29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000233-94.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: ORIBE FAUSTINO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS (OAB ES030689)ADVOGADO(A): JAMYLLE PRUDENTE DE SOUZA KISTER COZER (OAB ES030334)ADVOGADO(A): IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL (OAB ES035137)ADVOGADO(A): GILSON DE SOUZA CABRAL (OAB ES027983)INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (RÉU)ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:20

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/05/2025 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/05/2025 14:55

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Descontos Indevidos
23/05/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 19:21

Juntada de Petição
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2024 07:25

Conclusos para julgamento
08/07/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/07/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:20

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 06:59

Juntada de peças digitalizadas
02/02/2024 19:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/02/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 18:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 17:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2024 17:14

Determinada a citação
31/01/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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