29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002287-30.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)RECORRIDO: ADAIR GONCALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA SUELLEN SARTORI (OAB ES031386)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): GABRIEL VASCONCELLOS BRITO DANTAS (OAB ES037314) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:28

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 18:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/06/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2025 16:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/01/2025 16:44

Juntada de Petição
16/01/2025 16:44

Juntada de Petição
03/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
03/12/2024 16:06

Determinada a intimação
03/12/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
06/11/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
28/10/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição
17/10/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/10/2024 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2024 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento
27/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:25

Determinada a intimação
22/08/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/07/2024 13:12

Juntada de Petição
17/07/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
02/07/2024 13:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 20:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2024 16:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/04/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2024 12:00

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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