19/09/2025 11:52

Conclusos para julgamento
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 17:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
18/09/2025 09:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076388-10.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDAADVOGADO(A): BRUNO VASCONCELLOS KURZ (OAB SC059489) DESPACHO/DECISÃO QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDA impetra mandado de segurança contra ato do Ilmo.

Sr.

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO postulando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos valores pagos a título de folgas indenizadas (não gozadas) na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do RAT e das destinadas a terceiros, requerendo também que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desses valores, incluindo restrições à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).

Requer ao final, seja concedida a segurança para excluir os valores pagos a título de folgas indenizadas (não gozadas) da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronais, RAT e terceiros), reconhecendo a natureza indenizatória dessas verbas e seja declarado o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos por compensação tributária ou por restituição judicial devidamente corrigidos pela taxa SELIC ou outro índice adotado pela Fazenda Nacional para a atualização de seus créditos, respeitado o prazo quinquenal.

Como causa de pedir, afirma que tem por objeto social a fabricação de obras de caldeiraria pesada, a prestação de serviços de tratamento e revestimento em metais, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, dessa forma conta com o apoio de diversos empregados, o que resulta em uma expressiva folha de pagamento.

Que em razão disso, está sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao INSS, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos referidos empregados, a título de contraprestação pelos serviços prestados, nos termos do artigo 195, I, “a” e 201, §12 da CF/88 e ao recolhimento de contribuições destinadas ao RAT/SAT e a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), consoante art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15, da L. 9.424/96 (salário-educação) e L. 2.613/55 (INCRA).

Alega que as verbas pagas a título de folgas indenizadas (não gozadas) e convertidas em pecúnia, cuja natureza jurídica é indenizatória não devem constituir fato gerador de contribuição previdenciária ou parafiscal.

Inicial e documentos no ev. 1.

Despacho no ev. 5 intimando o Impetrante para o recolhimento de custas.

Recolhimento de custas nos evs. 9 e 10.

União Federal no ev. 16 manifesta interesse no feito.

Informações no ev. 18 em que alega, preliminarmente, decadência eis que as normas em vigor existem há mais de 120 dias e ausência de pressupostos de impetração.

No mérito, alega que art. 195, I e II, da CF prevê a incidência da dita contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos de trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço e que o art. 22, I e III, da L. 8.212/91, definiu a base de cálculo sobre a qual incidirá a contribuição patronal como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título.

Petição da Impetrante no ev. 24 na qual aduz sobre as prejudiciais elencadas pela União Federal no ev. 18 e aponta a inaplicabilidade da decadência para impetração de Mandado de Segurança em obrigações tributárias de trato sucessivo, conforme o Tema 1273 do STJ, bem como alega a hipótese da impetração do Mandado de Segurança como meio para declaração de compensação tributária de valores recolhidos a maior observada prescrição.

De acordo com precedente do Eg.

TRF da 2ª Região, as folgas não gozadas possuem natureza indenizatória e, por essa razão, não devem incidir contribuições previdenciárias: TRIBUTÁRIO.

VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. 1- A pretensão da autora reside na não incidência sobre os valores relativos sobre as verbas consideradas indenizatórias (aviso prévio indenizado, férias gozadas e adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas ou não, folgas não gozadas, repouso ou descanso perdido, dobra offshore, auxílio-doença pago ao empregado pelos 15 dias iniciais de afastamento, salário-maternidade e juros moratórios, decorrentes do atraso de quaisquer pagamentos aos empregados ou no cumprimento de condenações na Justiça do Trabalho) as contribuições destinas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário- Educação. 2- A base de cálculo das referidas contribuições é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados.

Como o auxílio-doença (primeiros quinze dias), o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado, as folgas não gozadas, repouso ou descanso perdido e a dobra offshore não possuem natureza salarial, é forçoso concluir que sobre as referidas verbas não devem incidir também as contribuições destinas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. 3- Apelação dos impetrantes parcialmente provida, em relação ao terço constitucional de férias gozadas ou não e repouso semanal perdido, sobre as quais não incide contribuição previdenciária, e remessa necessária e apelação da União Federal improvidas. (TRF 2a Região, 4a Turma, APELREEX 0140640-30.2013.4.02.5101, Re.

Des.

Fed.

Luiz Antonio Soares, in 23/01/2017) (Grifei) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT E DESTINADA A TERCEIROS.

QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA/ACIDENTE.

DOBRAS OFFSHORE. FOLGAS INDENIZADAS.

NÃO INCIDÊNCIA.

REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.1.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, incluindo-se a destinada ao GILRAT (RAT/SAT) e terceiros, sobre as verbas pagas a título de (i) primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio doença/acidente, (ii) dobras offshore, (iii) folgas indenizadas e (iv) reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro e férias.2.

As contribuições ora questionadas possuem como base de cálculo o total das remunerações pagas aos empregados.

A base de cálculo é composta por todas as verbas percebidas pelos empregados que possuam natureza salarial.3.

Especificamente sobre as verbas pagas a título de i) primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio doença/acidente, (ii) dobras offshore e (iii) folgas indenizadas, o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que constituem verbas de caráter indenizatório (REsp 1.230.957/RS - Tema 738 e APELREEX 0182665-53.2016.4.02.5101, 3ª T.

Esp., Des.

Fed.

Theophilo Antônio Miguel Filho, Julg. em 6/8/2019).4.

Acerca dos reflexos do aviso prévio indenizado, segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, incide contribuição previdenciária sobre os consectários legais da mencionada verba (STJ.

AgInt no REsp 1665817 / MG.

SEGUNDA TURMA.

Rel.: Min.

Francisco Falcão.

Julgado em 21/03/2018.

DJe 26/03/2018).5.

Impende ressaltar que as contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática da contribuição previdenciária patronal, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, o mesmo raciocínio sendo aplicável à contribuição ao SAT/RAT.

Precedentes STJ.6.

Agravo de Instrumento interposto por TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA parcialmente provido.(Grifei) Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal, RAT e destinadas a terceiros), bem como abster-se de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança desses valores, incluindo restrições à emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).

Oficie-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento dessa decisão.

Após, ao Ministério Público Federal.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

P.I.

Oficie-se. (as)
17/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:08

Concedida a Medida Liminar
16/09/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076388-10.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDAADVOGADO(A): BRUNO VASCONCELLOS KURZ (OAB SC059489) DESPACHO/DECISÃO Evento 18 - À impetrante, por 5 dias, acerca da questão prejudicial suscitada e voltem conclusos. (sp)
04/09/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:07

Decisão interlocutória
04/09/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:10

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 06/08/2025 Número de referência: 1362884
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076388-10.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:19

Decisão interlocutória
29/07/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 11:03

Juntada de Certidão
29/07/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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