TRF2 - 5031427-66.2020.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO ALBERTO DE FREITAS

CPF *72.***.*60-87

Advogados

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

CPF *12.***.*13-91

GEYSIELLE MEIRA MENDES

OAB: 030732/ES

CPF *52.***.*07-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 30/11/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 00:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5082948-18.2023.4.02.9666/TRF (PEDRO ALBERTO DE FREITAS)

  • 20/10/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-68 processada no TRF2 com o no. 50829481820234029666/TRF (PIMENTEL, GOMES & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 20/10/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-68 processada no TRF2 com o no. 50829481820234029666/TRF (PEDRO ALBERTO DE FREITAS)

  • 19/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*14-68

  • 10/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 06/10/2023 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 01/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131

  • 26/09/2023 06:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 21/09/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/09/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 21/09/2023 16:19

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*14-68

  • 21/09/2023 16:18

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 20/09/2023 09:31

    Juntada de Petição

  • 15/09/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2023 17:04

    Despacho

  • 15/09/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 24/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 14/08/2023 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/08/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 26/07/2023 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 20/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 10/07/2023 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2023 16:30

    Despacho

  • 10/07/2023 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

  • 10/07/2023 12:41

    Transitado em Julgado

  • 08/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 28/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

  • 24/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 23/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 14/06/2023 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 07:51

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/06/2023 13:27

    Indeferido o pedido

  • 12/06/2023 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 31/05/2023 16:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 25/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 15/05/2023 11:31

    Despacho

  • 15/05/2023 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/05/2023 11:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/05/2023 12:42

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 11/05/2023 12:24

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 10/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 04/05/2023 13:52

    Despacho

  • 04/05/2023 13:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/05/2023 13:36

    Juntada de Petição

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 14/04/2023 13:17

    Juntada de Petição

  • 11/04/2023 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 11/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 01/03/2023 16:12

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/02/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

  • 07/02/2023 17:28

    Despacho

  • 07/02/2023 16:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 07/02/2023 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2023 12:04

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 10:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

  • 02/02/2023 10:46

    Transitado em Julgado

  • 02/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 14/12/2022 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 07/12/2022 12:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 24/11/2022 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 07:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 07:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2022 17:18

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 17/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5031427-66.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 636) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: PEDRO ALBERTO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) ADVOGADO: GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 03/11/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/11/2022 16:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 636

  • 29/09/2022 07:21

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 14/09/2022 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 05/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 26/08/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2022 08:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/08/2022 18:18

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/08/2022 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 16/08/2022 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 05/08/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5031427-66.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 546) RELATORA: Juíza Federal RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES RECORRENTE: PEDRO ALBERTO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO: Marcos André Amorim Pimentel (OAB ES019829) ADVOGADO: GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de agosto de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 04/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/08/2022 16:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 546

  • 17/05/2022 14:22

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 17/05/2022 13:34

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

  • 09/05/2022 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/05/2022 13:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 06/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 05/05/2022 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/04/2022 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 08/04/2022 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/04/2022 14:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/04/2022 14:41

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/04/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 21:19

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2022 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/11/2021 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2021 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 05/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 26/10/2021 08:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/10/2021 08:13

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 21/07/2021 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/07/2021 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 09/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/05/2021 08:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2021 08:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/03/2021 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2021 11:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 20/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 10/03/2021 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/03/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/02/2021 00:29

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 15/01/2021 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 06/01/2021 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/01/2021 13:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 05/01/2021 11:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/01/2021 11:32

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/01/2021 11:32

    Determinada a citação

  • 03/01/2021 10:27

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 21/12/2020 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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