01/09/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
18/08/2025 23:41

Juntada de Petição
18/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076073-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRYELLE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) DESPACHO/DECISÃO GABRYELLE FERREIRA DE SOUZA, pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação, pelo rito dos JEFs, em face do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, objetivando: a) Deferir a liminar, inaudita altera pars, da tutela antecipada de urgência para que: - Determine o abatimento de 1% no saldo devedor por mês, realizando consequentemente o recálculo das parcelas vincendas, totalizando o valor de R$ 79.625,97 (setenta e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), tendo em vista o teto dos juizados especiais federais2 e o salário mínimo vigente, devendo este valor ser devidamente atualizado, conforme saldo devedor; É o relatório.

Decido. 1 - A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC e possui os seguintes requisitos para o seu deferimento: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, se trata de discussão meramente patrimonial, ausente prejuízo à parte autora em caso de acolhimento de suas alegações ao final.

Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia citação da ré, sem prejuízo de reanálise do pedido liminar quando da prolação da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Não verifico, em princípio, necessidade de designação de audiência. 3 - Cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 4 - Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Após, conclusos.
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:51

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076073-79.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 22:32

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005880-86.2023.4.02.5108

Marcio Jose Lima de Almeida

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Maria da Graca Santiago de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 5017957-85.2022.4.02.5101

Sidney Ferreira Guimaraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002127-35.2025.4.02.5114

Alessandra Juliana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walquiria Goncalves da Silva Leal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004838-07.2020.4.02.5108

Kaiane Alves da Silva

Barbara Meira Costa

Advogado: Yago Rangel Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002767-69.2024.4.02.5115

Eva Cristina Nicacio Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo