TRF2 - 5025063-93.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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16/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025063-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARGO BOOKING LOGISTICS LTDAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP185302)INTERESSADO: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE OSWALDO MOTTA DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Trata-se de embargos de declaração opostos por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., no Evento 27.
De início, cumpre observar que a petição foi subscrita por advogado desacompanhada do instrumento de procuração.
O embargante foi intimado para sanar a irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC/2015, mas permaneceu inerte.
Ademais, consoante o art. 14, §2º, da Lei n. 9.289/96, o ingresso de assistente, litisconsorte ativo voluntário ou oponente depende do recolhimento das custas correspondentes, em valor equivalente ao pago pela parte autora.
Não obstante regularmente intimada (Evento 42), a empresa embargante deixou de promover o recolhimento das custas de ingresso.
A ausência de representação processual regular e o descumprimento do recolhimento das custas constituem vícios insanáveis que inviabilizam o conhecimento do recurso.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., determinando o seu desentranhamento dos autos. 2. __________________________________________________ Dê-se ciência à impetrante do teor da peça acostada ao Evento (52) pela autoridade impetrada, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. 3. __________________________________________________ Encaminhe-se o processo ao E.
TRF-2ª Região, para reexame necessário, com as homenagens do Juízo. -
15/09/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 20:26
Decisão interlocutória
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25/08/2025 11:09
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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19/08/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 46
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/08/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/08/2025 20:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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06/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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31/07/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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30/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
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29/07/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/07/2025 17:31
Decisão interlocutória
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29/07/2025 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 11:55
Juntada de Petição
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22/07/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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14/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
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14/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025063-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CARGO BOOKING LOGISTICS LTDAADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP185302)INTERESSADO: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE OSWALDO MOTTA DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte adversa para manifestação, em até cinco dias, sobre os Embargos de Declaração opostos. 2.____________________________________________________ Regularize a terceira interessada ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A sua representação processual em até quinze dias. -
11/07/2025 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 22:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/07/2025 22:17
Decisão interlocutória
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11/07/2025 18:18
Conclusos para decisão/despacho
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11/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/06/2025 18:03
Juntada de Petição
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29/06/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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24/06/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/06/2025 07:22
Concedida a Segurança
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12/05/2025 19:17
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/05/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 07:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/04/2025 19:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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29/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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04/04/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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04/04/2025 14:19
Juntada de Certidão
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04/04/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2025 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/03/2025 14:15
Decisão interlocutória
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21/03/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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20/03/2025 18:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/03/2025 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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