12/09/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
03/09/2025 10:37

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003757-20.2025.4.02.5117/RJAUTOR: RICARDO DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, ACOLHO os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar os réus a concederem o desconto de 99% sobre o valor consolidado da dívida do contrato FIES nº 19.1507.185.0004272-16, nos termos do art. 5º-A, §4º, VI, Lei nº 14.375/2022, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.719/2023, devendo o saldo remanescente ser parcelado conforme regulamentação aplicável.

Sem custas. Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:48

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 20:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003757-20.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: RICARDO DOS SANTOS ROCHAADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 12 - 07/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 8 - 18/06/2025 - CONTESTAÇÃO
18/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 09:19

Juntada de Petição
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/06/2025 01:09

Juntada de Petição
13/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:31

Determinada a intimação
23/05/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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