11/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/09/2025 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 07:25

Juntada de Petição
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/07/2025 21:44

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 14:06

Juntada de Petição
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002464-63.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RANIELI HENRIQUE SANTOS RUFINOADVOGADO(A): PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA (OAB CE040874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por 5000794-63.2020.4.02.5004 em face do(a) UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a renegociação de seu contrato estudantil.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

Aduz que passa por dificuldades financeiras e pretende seja renegociado seu financiamento estudantil, aplicando-se o programa Desenrola FIES, com desconto de até 99% do saldo devedor.

Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão do pagamento das parcelas, determinando-se ainda que a ré se abstenha de promover a cobrança do valor ou inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.
11/07/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 22:20

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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