01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 13:49

Juntada de Petição
23/08/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 13:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 11:19

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/08/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 11:15

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
22/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001912-89.2025.4.02.5104/RJAUTOR: BRENDA BUTILHEIRO LOPES MENDESADVOGADO(A): NATHALIA DALBONI DE ABREU COUTINHO (OAB RJ174776)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Caso o acordo tenha sido apresentado de forma líquida, expeça-se o ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.
25/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
25/07/2025 09:20

Homologada a Transação
25/07/2025 08:48

Conclusos para julgamento
25/07/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 18:48

Determinada a citação
21/05/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 17:50

Juntado(a)
19/05/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:58

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 20:33

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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