19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5131839-88.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANA PRETURLANAUTOR: EULALIA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - URGENTE
18/09/2025 15:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-25
16/09/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5131839-88.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: EULALIA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): LUISA PERBEILS BRAVO (OAB RJ247885)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COLEGIO PEDRO II - CPII no evento 36, EMBDECL1, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão proferida no evento 30, DESPADEC1.

A parte ré alega que a decisão do evento 30, DESPADEC1 seria omissa ao homologar os cálculos apresentados pelas partes, mas não determinar expressamente a intimação do INSS pelo art. 535 do Código de Processo Civil.

Art. 535 do CPC: "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução" Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a intimação da Fazenda Pública para impugnação do cumprimento de sentença é obrigatória, sob pena de nulidade.

A homologação dos cálculos, por si só, não supre a necessidade de intimação formal para a impugnação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, a ausência de determinação expressa para a intimação da parte executada pelo art. 535 do CPC, na decisão homologatória de cálculos do evento 30, DESPADEC1, constitui omissão passível de correção, via embargos de declaração, conforme o art. 1.022, inciso II, do CPC, pois pode gerar prejuízo à defesa da Fazenda Pública.

Diante do exposto acima, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 36, EMBDECL1, a fim de suprir a omissão verificada na decisão do evento 30, DESPADEC1 e determinar a intimação do COLEGIO PEDRO II - CPII, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastro do(s) requisitório(s) com base nos cálculos homologados.

Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos requisitórios expedidos, em atendimento ao art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo, sem novos requerimentos, voltem-me para envio do(s) requisitório(s) ao E.

TRF-2ª Região.
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:05

Despacho
21/05/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/03/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:07

Despacho
04/02/2025 14:33

Juntada de Petição
31/01/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:18

Despacho
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição
29/08/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:49

Determinada a intimação
24/05/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/04/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:16

Determinada a intimação
13/03/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2024 18:31

Juntada de Petição
02/02/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/01/2024 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/01/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:12

Despacho
22/01/2024 09:28

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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