14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2025 17:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006467-63.2022.4.02.5102/RJAUTOR: PEDRO DE SOUZAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a implantar o abono de permanência na folha de pagamento do autor, bem como a pagar as parcelas devidas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, até 9 dezembro de 2021, data do início de vigência da Emenda Constitucional 113, de 2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado. Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 16:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2024 13:26

Determinada a intimação
16/07/2024 11:11

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 19:10

Juntada de Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2024 19:08

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2023 23:45

Juntada de Petição
22/04/2023 11:21

Juntada de Petição
24/03/2023 12:31

Juntada de Petição
24/03/2023 12:09

Conclusos para julgamento
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/12/2022 10:09

Juntada de Petição
07/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/11/2022 15:12

Juntada de Petição
17/11/2022 13:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2022 13:44

Despacho
17/11/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2022 19:22

Juntada de Petição
06/09/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

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