TRF2 - 5046026-25.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/08/2025 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/08/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2025 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
27/08/2025 14:07
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
-
27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
19/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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31/07/2025 11:26
Juntada de Petição
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
-
31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046026-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANUZA FERREIRA ELIASADVOGADO(A): BRUNA SOUSA DA COSTA (OAB RJ240171)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, observada a prescrição quinquenal, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
30/07/2025 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 06:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/07/2025 06:18
Julgado procedente o pedido
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23/06/2025 13:46
Juntada de Petição
-
02/06/2025 08:35
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
02/06/2025 08:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 18:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/05/2025 18:17
Determinada a citação
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15/05/2025 13:34
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2025 13:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/05/2025 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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