TRF2 - 5085914-35.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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28/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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27/08/2025 14:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/08/2025 14:10
Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
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27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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19/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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06/08/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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02/08/2025 19:17
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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31/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085914-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ONOFRE ANTONIO ALVESADVOGADO(A): CAMILA LIMA BARRETO (OAB RJ255080)ADVOGADO(A): SANDRO SILVA DA COSTA (OAB RJ163280)ADVOGADO(A): LIDIANE ESTEVAM BARROSO PEREIRA (OAB RJ186737)SENTENÇADiante do exposto: 1. HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto nº 9.580/2018, e com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC, a partir de 2018, data do diagnóstico da sua moléstia, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 1.1.
Sendo a fonte pagadora o INSS, proceda a Secretaria, desde logo, à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. 1.2.
Em caso de fonte pagadora diversa, ressalvada a competência da Justiça Federal, sirva a presente Sentença como ofício, a fim de que seja cumprido o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesse caso, deverá a parte autora apresentar a Sentença diretamente no setor competente da sua fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre os seus proventos, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores para: a) Condenar a União/Fazenda Nacional a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da parte autora; e b) Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.
O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. -
30/07/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
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30/07/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 06:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 06:19
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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02/05/2025 00:05
Conclusos para julgamento
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22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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21/03/2025 19:27
Juntada de Petição
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11/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2025 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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03/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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24/01/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 17:14
Determinada a citação
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23/01/2025 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/01/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 20:51
Determinada a intimação
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27/11/2024 15:56
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 06:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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