11/09/2025 16:30

Juntada de Petição
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/08/2025 04:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 09:53

Juntada de Petição
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077255-37.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GRINARIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA (OAB RJ125404)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as vigentes até a EC 103/2019 (neste caso com RMI calculada sem a incidência do fator previdenciário caso a sua aplicação leve à diminuição da RMI, com base em 106 pontos) e as de seus arts. 16, 17 e 20 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecido para todos os fins previdenciários o período de 03/11/1979 a 29/03/2022, com salário de contribuição de R$ 5.400,00 a partir de julho de 2020, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 42 anos, 4 meses e 28 dias até a data do requerimento, dos quais 40 anos, 0 meses e 11 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar o período/vínculo, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem condenação em custas em vista da isenção que favorece a ré (art. 4º, I, Lei nº 9.289/96).

Outrossim, condeno a parte promovida, ante a sucumbência majoritária e por inteligência do art. 86, § único do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios a tal título, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, I, do CPC.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação será necessariamente inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.
29/07/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:48

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 17:46

Alterado o assunto processual
02/07/2025 13:15

Conclusos para julgamento
27/06/2025 20:26

Juntado(a)
25/06/2025 16:54

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 06 JEF - 25/06/2025 15:00. Refer. Evento 43
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/06/2025 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 10:00

Determinada a intimação
03/06/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:26

Audiência de Instrução e Julgamento prorrogada - Local 06 JEF - 25/06/2025 15:00. Refer. Evento 34
03/06/2025 13:23

Juntada de Petição
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/05/2025 15:36

Determinada a intimação
13/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 06 JEF - 03/06/2025 15:00
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
11/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 22:19

Determinada a intimação
11/04/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:31

Determinada a intimação
12/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 07:19

Juntada de Petição
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/03/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/12/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
13/12/2024 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:37

Determinada a intimação
05/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:14

Determinada a intimação
02/10/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008843-48.2024.4.02.5103

Jose Eduardo Simoes Barbosa

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Nadia de Souza Costa Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002577-09.2024.4.02.5115

Marcio Jose Ferreira da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005828-77.2024.4.02.5101

Geracao Ceu Azul S.A.

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo de Oliveira Saez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005828-77.2024.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Geracao Ceu Azul S.A.

Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2025 10:28

Exibir Processo

Processo nº 5009601-42.2024.4.02.5001

Miguel Fontecelle

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2024 15:18

Exibir Processo