08/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 142
22/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 138, 140 e 141
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001625-72.2020.4.02.5114/RJAUTOR: JOICE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)AUTOR: IVANETE DA CONCEICAO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)AUTOR: ELIAS MOURA DA SILVAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)AUTOR: DANIELE MARIA DA CONCEICAO SOUZAADVOGADO(A): OTON SOARES DO NASCIMENTO (OAB RJ056494)RÉU: JOSE MIRANDAADVOGADO(A): EDUARDO ROBERTO MANSANO (OAB SP164927)RÉU: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDAADVOGADO(A): Carolina Pinto Figueiredo (OAB SC032783)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT a pagar a cada uma dos autores indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar da data da presente sentença (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (17/01/2019) (Súmula 54, STJ), estes até 11/2021, pois a a partir de 12/2021, a incidência de juros de mora deverá ocorrer exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134, de 21/12/2010, alterado pelas Resoluções nº 267, de 02/12/2013, nº 658, de 10/08/2020 e nº 784 de 08/08/2022); b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT a pagar de pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo falecido, no valor de R$ 1.862,84 (hum mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), à ré DANIELE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA, observando-se, como termo inicial do pagamento, o mês seguinte ao da data da morte do Sr.

JEFFERSON FRANCISCO DA SILVA, e, como termo final, a data em que o falecido alcançaria 74,8 anos de idade (23/06/2066). Os valores referentes às parcelas vencidas do pensionamento mensal deverão ser atualizadas desde cada vencimento pelo IPCA-E (Lei nº 8.383/1991) e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança (Lei 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012) até 11/2021.

A partir de 12/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), consoante o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 134, de 21/12/2010, alterado pelas Resoluções nº 267, de 02/12/2013, nº 658, de 10/08/2020 e nº 784 de 08/08/2022). Com relação às parcelas vincendas do pensionamento mensal, deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e, somente se houver atraso no pagamento, juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada parcela inadimplida. c) E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em face dos réus INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA e JOSE MIRANDA.

Autorizo que o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT seja deduzido do valor a ser pago de indenização aos autores.

Houve sucumbência mínima da parte autora.

Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC.

Deixo de condenar o DNIT nas custas processuais, por se tratar da Fazenda Pública.

Entretanto, condeno-o em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º, I e II, e 5º do art. 85 do CPC.

Considerando a condenação da ré em obrigação de implementar pensão mensal vitalícia (arts. 944 e seguintes do Código Civil), submeto a sentença a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, e do Enunciado nº 61 da súmula do TRF da 2ª Região ("Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.").

Aberto o prazo recursal, sendo interposta apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010.

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitada em julgado, proceda-se ao cumprimento da sentença.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 07:50

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 18:15

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2022 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 122
27/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 122
21/02/2022 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
21/02/2022 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/02/2022 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118, 117, 121 e 120
17/02/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
17/02/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
17/02/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/02/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2022 07:39

Determinada a intimação
16/02/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 108
20/12/2021 13:21

Juntada de Petição
09/12/2021 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104, 103, 107 e 106
26/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 16:38

Despacho
11/11/2021 17:11

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 17:11

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 10/11/2021 15:45. Refer. Evento 93
10/11/2021 17:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/11/2021 16:08

Juntada de Petição
10/11/2021 14:28

Juntada de Petição
14/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 87
08/10/2021 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
05/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 86 e 87
01/10/2021 17:32

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 10/11/2021 15:45
27/09/2021 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 84, 82 e 81
27/09/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/09/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
27/09/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/09/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/09/2021 19:38

Determinada a intimação
24/09/2021 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 02:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
16/07/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 72, 71 e 69
28/06/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 74
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 13:29

Determinada a intimação
16/06/2021 18:30

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2021 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
27/04/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 50, 48 e 47
27/04/2021 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/04/2021 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 03:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
24/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
15/03/2021 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/03/2021 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2021 08:44

Determinada a intimação
12/03/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2021 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
01/02/2021 16:56

Juntada de Petição
14/12/2020 21:48

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
11/12/2020 11:31

Juntado(a)
26/11/2020 09:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2020 03:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/11/2020 15:33

Juntada de Petição
05/11/2020 14:07

Juntada de Petição
05/11/2020 14:05

Juntada de Petição - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS SUPREME LTDA (SC032783 - Carolina Pinto Figueiredo)
25/10/2020 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 11:53

Juntado(a)
15/10/2020 11:50

Juntado(a)
15/10/2020 11:49

Juntado(a)
04/10/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/09/2020 21:13

Juntado(a)
28/09/2020 21:12

Juntado(a)
28/09/2020 14:09

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/09/2020 14:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/09/2020 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 17 e 20
25/09/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
25/09/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/09/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/09/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
24/09/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 14:40

Determinada a intimação
24/09/2020 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2020 14:08

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJMAG01S para RJMAG01F) - processo: 50013537820204025114
23/09/2020 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4 e 7
23/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
23/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
23/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
23/09/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2020 13:19

Determinada a intimação
23/09/2020 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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