19/09/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-69.2024.4.02.5002/ESAUTOR: IZAUDINO CAZOTTEADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTISENTENÇAÀ luz dessas considerações, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 13:10

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
15/07/2025 10:13

Juntada de Petição
15/07/2025 10:11

Juntada de Petição
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003003-69.2024.4.02.5002/ESAUTOR: IZAUDINO CAZOTTEADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADispositivo Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) averbar o período de 01/07/1973 a 30/09/1985 como segurado especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, fixada a DIB na DER. (ii) pagar os atrasados desde a DER até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Segue quadro resumo para orientar a implantação do benefício:
11/07/2025 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 23:34

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 23:33

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 15:46

Intimado em audiência
24/02/2025 15:45

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência online - 21/02/2025 13:00. Refer. Evento 12
21/02/2025 11:14

Juntada de Petição
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 13:37

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2025 16:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência online - 21/02/2025 13:00
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2024 13:01

Conclusos para julgamento
25/06/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 21:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 21:34

Determinada a citação
25/04/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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