06/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/08/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 11:04

Determinada a intimação
06/08/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:21

Despacho
28/07/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
25/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099564-52.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CAMILA SIMES SIQUEIRA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao ressarcimento dos valores retidos referente ao custeio do auxílio pré-escolar sobre os rendimentos do autor, determinando ainda que a ré se abstenha de efetuar novos descontos a mesmo título.

O débito será acrescido dos juros legais desde a citação e de correção monetária a partir do vencimento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 19:11

Despacho
22/05/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:34

Despacho
24/03/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 11:38

Determinada a intimação
16/01/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/01/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:18

Despacho
19/12/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:50

Despacho
04/12/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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