02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003207-64.2025.4.02.5104/RJAUTOR: GILSON ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.
19/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
19/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:41

Homologada a Transação
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003207-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILSON ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
08/08/2025 18:19

Conclusos para julgamento
08/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 17:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)
25/07/2025 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/05/2025 15:40

Juntada de Petição
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003207-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: GILSON ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO CHIEREGATO (OAB RJ127816) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
21/05/2025 13:57

Juntada de Petição
21/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:35

Perícia designada - <br/>Periciado: GILSON ANTONIO DA SILVA <br/> Data: 11/06/2025 às 13:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Esteves - em frente à Santa Casa
21/05/2025 11:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)
21/05/2025 11:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 22:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/05/2025 10:53

Juntado(a)
20/05/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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