TRF2 - 5006081-47.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEMERVAL AMARAL GOMES

CPF *34.***.*00-15

DOMINGOS GUIMARAES RANGEL

CPF *16.***.*00-15

MARLENE BARRETO ALVES DA SILVA

CPF *07.***.*52-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 13:39

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2025 13:39

    Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

  • 21/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 29/04/2025 17:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 18:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

  • 27/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 18/03/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 18/03/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 18/03/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97

  • 18/03/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 18/03/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 18/03/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/03/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2025 15:11

    Negado seguimento a Recurso Especial

  • 06/03/2025 14:31

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 28/02/2025 14:03

    Juntada de Petição

  • 16/06/2023 14:39

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/06/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 12:22

    Recebidos os autos do STJ

  • 27/01/2023 14:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 27/01/2023 13:12

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 27/01/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:25

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 26/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 07/12/2022 07:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 24/11/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

  • 17/11/2022 06:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

  • 18/10/2022 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/10/2022 18:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/10/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/10/2022 22:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/10/2022 22:57

    Recurso Especial Admitido

  • 14/10/2022 15:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/10/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 14:46

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 14/10/2022 14:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

  • 19/09/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/09/2022 12:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

  • 05/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

  • 27/07/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/07/2022 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/07/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2022 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2022 20:27

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 22/07/2022 20:27

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/07/2022 18:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/06/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00:00</b>

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de JULHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 15 de JULHO (SEXTA-FEIRA) de 2022.

    Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 – Titular: Exmo.

    Des.

    Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Juiz Federal Gustavo Arruda).

    Agravo de Instrumento Nº 5006081-47.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 774) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: DEMERVAL AMARAL GOMES ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVANTE: MARLENE BARRETO ALVES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVANTE: DOMINGOS GUIMARAES RANGEL ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 24/06/2022 13:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022

  • 24/06/2022 13:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/06/2022 13:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 774

  • 17/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB06

  • 17/05/2022 10:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

  • 17/05/2022 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 17/05/2022 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 17/05/2022 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/05/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2022 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

  • 18/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 16/04/2022 21:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24

  • 30/03/2022 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/03/2022 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/03/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/03/2022 15:26

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

  • 28/03/2022 15:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/03/2022 13:43

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 18/02/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2022<br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00:00</b>

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de MARÇO (segunda- feira) e 12h59 do dia 18 de MARÇO (SEXTA -FEIRA) de 2022.

    Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP-2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); e [email protected] (Gabinte 05 - Titula Dr.

    André Fontes).

    Agravo de Instrumento Nº 5006081-47.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 657) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: DOMINGOS GUIMARAES RANGEL ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVANTE: DEMERVAL AMARAL GOMES ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVANTE: MARLENE BARRETO ALVES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO RUCKER (OAB SP308435) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente

  • 17/02/2022 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/02/2022 15:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 657

  • 14/07/2021 19:37

    Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

  • 14/07/2021 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 14/07/2021 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/07/2021 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/07/2021 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 04/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7

  • 25/05/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/05/2021 11:42

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

  • 25/05/2021 11:42

    Despacho

  • 19/05/2021 12:14

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 143 do processo originário.Número: 00005578920124025103/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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