31/07/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
28/07/2025 17:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:06

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001560-16.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: MOTEL PARADISE LTDAADVOGADO(A): RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (OAB RJ095196) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD, sustentando ter realizado adesão ao parcelamento ( Evento 13, PET1) Verifica-se, outrossim, que os bloqueios foram efetivados em 08/07/2025 às 05:43 - R$ 36.312,65 (Evento 16, SISBAJUD1) e no dia 10/07/2025 às 05:47 - R$ 258,71 (Evento 16, SISBAJUD2), ou seja, antes da adesão ao parcelamento - 11/07/2025 (Evento 13, OUT4).

Conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012, "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Considerando que o bloqueio realizado no Evento 16, SISBAJUD3 se deu em 16/07/2025 - R$ 797,79 - STONE IP S.A, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO, para que sejam levantados os valores penhorados no Evento 16, SISBAJUD3.

Proceda-se à conversão dos valores bloqueado em penhora, por forma a manter a atualização dos aludidos valores a fim de que não haja prejuízo ao executado, pois apenas após a transferência para uma conta aberta à disposição do Juízo é que o montante será corrigido pelos mesmos índices de correção da dívida em cobrança.

Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento.

Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada.

No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente.

Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:27

Decisão interlocutória
18/07/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:23

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 17:20

Juntada de Petição - MOTEL PARADISE LTDA (RJ095196 - RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO)
18/07/2025 17:19

Despacho
18/07/2025 17:16

Juntada de Petição
02/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 19:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/02/2025 14:47

Determinada a citação
14/02/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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