31/08/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153764-54.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/08/2025 17:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5153763-69.2025.4.02.9666/TRF (MARIA PEREIRA DE MIRANDA)
29/07/2025 09:13

Baixa Definitiva
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002572-26.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA PEREIRA DE MIRANDAADVOGADO(A): LUCAS DE OLIVEIRA MAURICIO PEREIRA (OAB ES030018) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
17/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 17:26

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-24 processada no TRF2 com o no. 51537645420254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
17/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-24 processada no TRF2 com o no. 51537636920254029666/TRF (MARIA PEREIRA DE MIRANDA)
16/07/2025 14:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-24
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 23:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-24
04/06/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
19/03/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/03/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 06:09

Juntada de Petição
10/03/2025 14:20

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 16:45

Homologada a Transação
16/12/2024 12:00

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
26/11/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/11/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/07/2024 10:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 11:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 11
11/07/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 17:52

Juntada de Petição
11/07/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA PEREIRA DE MIRANDA <br/> Data: 15/08/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Te
14/06/2024 18:36

Despacho
14/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2024 11:28

Determinada a intimação
13/06/2024 20:49

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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