18/06/2025 11:42

Baixa Definitiva
18/06/2025 07:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJJUS506
18/06/2025 07:19

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000057-97.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: TANIA MARIA CUNHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO (OAB RJ141807)ADVOGADO(A): NAYARA MACHADO OLIVEIRA COELHO (OAB RJ205303)ADVOGADO(A): LUMA COUTINHO ARAÚJO (OAB RJ241058) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERTENSÃO E PROBLEMAS ORTOPÉDICOS NA COLUNA VERTEBRAL, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 27 indicou que, não obstante a existência de hipertensão e problemas ortopédicos na coluna vertebral, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Relata que ao exercer atividade laborativa como empacotadora apresentou forte dor que foi levada a emergência e em 2008 foi submetida a cirurgia.- DOCUMENTOS ANALISADOS:* DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS DATA DO DOSSIÊ: 09/01/2024 11:30:00CONSTA no Sistema Único de Benefícios, a concessão do(s) seguinte(s) benefício(s) que possuam como titular o CPF nº *94.***.*36-53 pertencente a TANIA MARIA CUNHA DA SILVA:NB Situação Espécie Último Pgto.

Início Cessação521.378.662-2 CESSADO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA R$ 880,00 29/07/2007 31/08/2016 - M541 Radiculopatia714.071.009-1 INDEFERIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA628.175.595-6 INDEFERIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA617.197.261-8 INDEFERIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA616.058.259-7 INDEFERIDO AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA* COMPROVA FST 5 X SEMANA.EM USO DE AINH.* ENCAMINHADA À NEUROCIRURGIA* RNM LOMBOSSACRA REVELA HERNIA DISCAL PÓSTEROLATERAL À DIREITA L5/S1, COM COMPRESSÃO DE S1* Relatório médico de DR.

ADRIANO AUGUSTO REBELO RELATA O QUADRO, COM NECESSIDADE CIRURGICA* Relatório médico de Dr.

Roberto , Neuro, CRM52328804, em 090508, pede mais 2 meses* Relatório médico de Dr Roberto, CRM- 52328804, de 041008 comfirma historico.* RNM de 22/09/2008- mostra protusão discal postero mediana fazendo compressão de saco dural, e, L%S1 com compressão de raizes nervosas, e sinais de fibrose pos operatoria de L4-L5 e L5 -S1* Relatório médico de DR ROBERTO CUNHA DIAS CRM 5232880- 4 DE 02/12/2010.* Relatório médico de DO DR ROBERTO CUNHA DIAS CRM 5232880-4 DE 13/05/2011.* ENCAMINHA AO INTO EM 02/12/2010 PARA COLOCAR PROTESE* Relatório médico de DR ROBERTO CUNHA DIAS CRM 5232880-4 de 220711 informa discopatia degenerativa, submetoda a discectomia, mantendo dores em fisioterapia.* RNM lombar de 14/07/2011 mostra laminectomia L4 e L5, abaulamento dioscal de L3-4, L4-5 e L5-S1, reduzindo a amplitude recessos inferiores forames neurais bilateralmente, fibrose pós cirurgica em L5-S1, envolvendo raizes nervosas D.* Em uso de alginac, diazepam.* fisioterapia comprovada.* cartão de matricula no INTO, aguardando contato.* Relatório médico de DR ROBERTO CUNHA CRMRJ DATADO DE 19/07/12 COM RELATO DE QUE A SEGURADA TEM LOMBALGIA.

E QUE ESTA INCAPACITADA AO TRABALHO.* RNM LOMBAR DATADO DE 14/06/2012 ASSINADO PELO DR RENATA GRAÇA CRMRJ 52721670 COM ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS E FIBROSE POS CIRURGICA ENVOVENDO RAIZES NERVOSAS DE L5/S1.* Relatório médico de DR ROBERTO CUNHA CRMRJ DATADO DE 22/03/13 COM RELATO DE QUE A SEGURADA TEM cervicalgia e LOMBALGIA,j á tendo sido submetida a cirurgia de col lombar.

E QUE ESTA INCAPACITADA AO TRABALHO.* RM de 13/09/2012 Protrusões discais de C3-C4 a C6-C7,comprimindo sd e tocando levemente a medula.* ENMG de MMSS de 28/05/2013 : Lesão neurogênica crônica envolvendo estruturas proximais C5,C8 e T1 à esquerda.* Relatório médico de Roberto Dias crm ilegivel relata o caso e mantem tratamento conservador.

Comprova fisioterapia.* Relatório médico de crm 52328804 Dr Roberto Dias que solicita nova RNM, marcada para 26032014.* Relatório médico de crm 52328804 Dr Roberto Dias relata encaminhamento ao INTO.* RM coluna lombossacra, de 27/03/2014, laudo: "pequena protrusão discal mediana de base ampla em L3L4 fazendo suave impressão sobre SD; protrusão de base larga paramediana/foraminal D em L4L5 com componente extruso comprimindo SD; abaulamento discal difuso em L5S1 e pequena protrusãoparamediana/foraminal D fazendo suave compressão sobre SD; irregularidade das lâminas à D em L4L5 e L5S1 (correlacionar com cirurgia prévia)" .*Encaminhada ao INTO.* ENCAMINHADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM 7 DE ABRIL DE 2015* RESSONANCIA MAGNETICA COLUNA LOMBAR 12/11/2016 REFERE EXTRUSAO DISCAL POSTEROMEDIANA EM L4L5.

SEM OUTROS DADOS NOMOMENTO PARA ANALISE.* Encaminhada ao CRP, recusou todos os cursos oferecidos, sendo então desligada do programa de RP por RECUSA.* Relatório médico de Dr Diego Menezes CRM 52922811 de 18/12/2018 (HF Lagoa) "refere lombalgia intensa com irradiação para mmii, no momento não possui indicação de abordagem neurocirúrgica e será encaminhada à clínica da dor.

CID M545".* Relatório médico de Dr Segismundo Valadares (Pref Saquarema) em 25/02/19 "dor lombar com irradiação p perna D resultante de hérnia discal foraminal L5S1 e L4L5.

CID M511".* RM coluna lombossacra 31/01/2019 "L4L5 L5S1 discreto abaulamento discal difuso tocando SD sem comprometimento radicular, canal vertebral ... ...dimensões preservadas, artefatos no SC Na região lombar inferior possivelmente relacionados a manipulação cirúrgica pregressa".* RM coluna lombossacra, 01/03/2023, rioimagem* CARTA RESPOSTA AO SER/SES, HUPE, 22/02/2024: FIBROSE POS OP, CIATALGIA A DIREITA, HERNIA EXTRUSA L5-S1.

M541, INDICAÇÃO: REALIZAR NOVOS EXAMES: RM COLUNA LOMBAR E REALIZAR TARTAMENTO CONSERVADOR - FISIOTERAPIA.* RM coluna lombossacra, CLIMAGEM, 01/04/2024: redução da amplitude dos foramens neurais de L3-L4 E L5-S1... protusão discal difusa em L5-s1,, indentando o saco dural e oblitrerando parcialmente os foramens neurais correspondentes, Protusões discais difusas em L3-L4, L4-L5, indentando o saco dural e ESTENDENDO-SE AOS RESPECTIVOS foramens neurais.- É HIPERTENSA (CID 10:I10), EM USO ESCITALOPRAM, LOSARTANA, INDAPAMIDA E METILCOBALAMINA, VIT D, MANIPULADOS, DIPIRONA 1G, SE DOR E SE CRISE USA TRAMAL. (...) 5) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos.- O(A) periciando(a) não apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.* Existe perspectiva de tratamento a médio prazo.* Faz uso de analgesia usual, com dipirona 1g se dor, sem realizar fisioterapia.* CARTA RESPOSTA AO SER/SES, HUPE, 22/02/2024: FIBROSE POS OP, CIATALGIA A DIREITA, HERNIA EXTRUSA L5-S1.

M541, INDICAÇÃO: REALIZAR NOVOS EXAMES: RM COLUNA LOMBAR E REALIZAR TARTAMENTO CONSERVADOR - FISIOTERAPIA.6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação:(6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e (6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência?- Não posso afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência.7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.- Não posso afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência. (...) 10-A.

Caso tenha respondido sim ao quesito 10, trata-se de doença progressiva? Se sim, informar como ela se deu/desenvolveu.- a doença ou lesão não o incapacita/incapacitou para o trabalho. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 18:26

Conhecido o recurso e não provido
13/05/2025 04:17

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
10/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 16:22

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/06/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/06/2024 20:50

Juntada de Certidão
12/06/2024 16:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/06/2024 16:43

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 14
12/06/2024 07:01

Juntada de Petição
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/04/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
03/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 11:05

Juntada de Petição
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/03/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TANIA MARIA CUNHA DA SILVA <br/> Data: 13/05/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: AND
19/03/2024 21:57

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
20/02/2024 12:32

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/02/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/01/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:50

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 11:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/01/2024 11:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2024 11:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJJUS506J)
09/01/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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