01/09/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/08/2025 16:07

Juntada de Petição
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009595-31.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA DA GLORIA ROCHA CORTES (Sucessão)ADVOGADO(A): LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:39

Determinada a intimação
14/08/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 12:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009595-31.2021.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA GLORIA ROCHA CORTES (Sucessão)ADVOGADO(A): LINO DE CARVALHO CAVALCANTE (OAB RJ139804)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a (I) revisar a rubrica GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDATEM dos proventos de pensão de ?MARIA DA ROCHA CORTES, a fim de que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais, qual seja 50 pontos. (II) pagar as parcelas devidas no período compreendido 24/2/2016 a 28/5/2021 (data do óbito) em favor do seu espólio, corrigidas monetariamente, desde o vencimento da respectiva parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundos os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensadas qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.
21/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/01/2025 04:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 52
16/01/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:07

Determinada a intimação
14/01/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 16:40

Determinada a intimação
13/12/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:09

Determinada a intimação
11/10/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/11/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/10/2021 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
26/10/2021 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/10/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:15

Juntada de Petição
23/09/2021 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
17/09/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
17/09/2021 15:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/09/2021 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2021 19:02

Determinada a intimação
15/09/2021 12:19

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2021 12:19

Juntado(a)
01/07/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/06/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 10:57

Determinada a intimação
15/06/2021 17:45

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/03/2021 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
20/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2021 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2021 16:21

Determinada a intimação
10/03/2021 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2021 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2021 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJRIOJE16S)
24/02/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 15:11

Declarada incompetência
24/02/2021 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/02/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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