TRF2 - 5006531-20.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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18/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006531-20.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: CRISTIAN SERGIOADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as informações prestadas pela autoridade no evento 17, PET1, devendo, na oportunidade, fundamentar o interesse no prosseguimento do presente processo.
Após, venham-me conclusos. -
17/09/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 13:49
Despacho
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15/09/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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22/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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21/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006531-20.2025.4.02.5118/RJ IMPETRANTE: CRISTIAN SERGIOADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias, objetivando a concessão da segurança, para que seja garantido o direito líquido e certo à requerer a prorrogação do benefício.
Certo que o segurado tem o direito a efetuar o requerimento de prorrogação de seu benefício, inclusive conforme constou do comunicado de concessão (evento 1, PROCADM18, p. 14).
Não obstante, no caso, verifica-se, que o benefício por incapacidade (Nb 718.475.585-6) foi cessado na mesma data da perícia médica, o que inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser formulado 15 dias antes da cessação. Por conseguinte, entendo que restou devidamente comprovado nos autos a aparência do bom direito, lesado por ato da autoridade coatora.
Além disso, considerando que a análise do requerimento de prorrogação interfere diretamente na data da cessação de benefício com natureza alimentar, resta caracterizado o periculum in mora.
Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade coatora restaure o direito do Impetrante de efetuar o requerimento administrativo de prorrogação do benefício NB 718.475.585-6, inclusive com agendamento de perícia médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Sem prejuízo, intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações devidas.
Em seguida, deve ser intimado o MPF.
Após, voltem os autos conclusos. -
20/07/2025 01:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/07/2025 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/07/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2025 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/07/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/07/2025 16:17
Concedida a Medida Liminar
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17/07/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 16:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/06/2025 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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