TRF2 - 5001561-38.2019.4.02.5004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DA SILVA REIS

CPF *53.***.*55-53

Advogados

MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

OAB: 020602/ES

CPF *25.***.*41-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001561-38.2019.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

    TRANSTORNOS PSÍQUICOS.

    PERÍCIA JUDICIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.

    O autor alegou divergência entre o laudo pericial judicial e os documentos médicos constantes nos autos, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da incapacidade ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividade laboral habitual, de forma total e permanente ou temporária, de modo a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício por incapacidade requer, cumulativamente, a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima e da existência de incapacidade laboral, conforme arts. 42, 60 e 25, I, da Lei nº 8.213/91.A perícia judicial, realizada por expert de confiança do Juízo, constatou que o autor apresenta quadro de transtorno depressivo em remissão, sem repercussão funcional que comprometa sua capacidade laboral, concluindo pela inexistência de incapacidade no momento do exame.Laudos médicos particulares apontam histórico de transtornos psíquicos e uso contínuo de psicotrópicos, mas não são suficientes, por si só, para afastar a conclusão da perícia judicial, que se mostrou técnica, fundamentada e convergente com as perícias realizadas pelo INSS.Nos períodos em que houve reconhecimento da incapacidade pelos relatórios médicos particulares, o INSS também concedeu auxílio-doença, inexistindo lacunas ou indeferimentos indevidos que ensejem a retroação do benefício anteriormente negado.Não há elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem a realização de nova perícia judicial, uma vez que o laudo pericial é claro, responde aos quesitos formulados e encontra respaldo no conjunto probatório.Diante do desprovimento do recurso e da existência de condenação em honorários desde a origem, é cabível a majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A ausência de incapacidade laboral atual, atestada por perícia judicial fundamentada, impede a concessão de benefício por incapacidade, mesmo diante de laudos particulares que apontem histórico de enfermidades psíquicas.A existência de auxílio-doença concedido administrativamente em momentos distintos confirma que a autarquia reconheceu a incapacidade nos períodos em que esta efetivamente se verificou.A majoração de honorários de sucumbência é cabível em sede recursal quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, ainda que sua exigibilidade permaneça suspensa pela concessão da justiça gratuita.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 42; 60; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.

    Min.

    Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 16:47

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 16:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 10:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5001561-38.2019.4.02.5004/ES (Aditamento: 554) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 554

  • 28/07/2025 16:47

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/07/2025 16:47

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 19:02

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 03/04/2024 14:37

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 20/07/2023 16:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 20/07/2023 16:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 18/07/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 18/07/2023 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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