27/08/2025 16:14

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001465-35.2024.4.02.5105/RJ AUTOR: LEIDIMAR CURTY DIASADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v.

Acórdão/ Decisão Monocrática.

Intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da decisão proferida pela Turma Recursal e da impossibilidade de recurso.

Requisitem os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) atuante no feito.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa dos autos no sistema de informação processual.
19/08/2025 13:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:17

Despacho
13/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 08:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJNFR02
13/08/2025 08:36

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001465-35.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: LEIDIMAR CURTY DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Pois bem. Para melhor aferição das condições de miserabilidade da demandante, foi designada avaliação social, cujo auto de verificação, instruído com fotografias do local, foi acostado no Evento 11.

Conforme o auto, o núcleo familiar é composto pela autora, o esposo (Ailson Dias) e dois netos (Thiago Marcelo Dias Huguenin e Lívia Dias Huguenin). A residência é própria (herança deixada pelo sogro da autora), antiga e de padrão popular; os imóveis e eletrodomésticos apresentam bom estado de conservação e são condizentes com o número de moradores.

A renda da família é proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez recebido por Ailson (valor bruto de R$ 2.200,00, reduzido para R$ 1.700,00 em razão de empréstimos) e dos bicos eventuais por ele realizados (valores não informados), além da renda obtida por Thiago como vendedor “freelancer” (cerca de R$ 800,00 mensais).

A neta Livia trabalhou como babá até 08/2024, recebendo R$ 1.100,00 mensais.

O pai dos netos contribui com as despesas da casa com cerca de R$ 300,00 mensais, além de ajudar com as compras do mês.

A demandante vendeu roupas até 2020, quando sofreu um atropelamento e deixou de trabalhar. Em relação às despesas, foram relatadas as seguintes: alimentação (cerca de R$ 600,00 mensais), energia elétrica (cerca de R$ 240,00 mensais), água (cerca de R$ 248,00 mensais), gás de cozinha (cerca de R$ 100,00 mensais), internet (cerca de R$ 99,00 mensais).

O plano de assistência funerária é custeado pelos irmãos da autora e do esposo e o celular da autora é custeado pelo irmão.

Há ainda ajuda ocasional de amigos, vizinhos e/ou igreja com cesta básica ou medicamento, bem como do irmão da autora, que auxilia com valores variáveis.

Foram ainda mencionadas despesas com medicamentos não dispensados pelo SUS (cerca de R$ 188,00 mensais para autora e esposo).

A autora aguarda realização de cirurgia na perna pela rede pública e relata não dispor de recursos para tratamento de hérnias de disco. Entendo que, no presente caso, não restou demonstrado que a parte autora se encontra abaixo da linha de extrema pobreza, em situação de penúria ou vulnerabilidade social.

Destaque-se que não é possível excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário que o esposo da autora aufere, nos moldes da jurisprudência do STJ (STJ, Pet 7.203/PE, Rel.

Min.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 3ª SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 11/10/2011), tendo em vista que o valor da aposentadoria é superior ao salário mínimo. Com efeito, nota-se que a renda per capita do núcleo familiar alcança valor superior ao limite estabelecido pela Suprema Corte (total de cerca de R$ 3.300,00 e de R$ 825,00 por integrante, excluídos os auxílios cujos valores não formam informados), tanto atualmente quanto à época do indeferimento, quando ainda se somava a renda auferida por Livia.

Aliado a isso, registre-se que os netos da autora estão em plena idade produtiva, sem qualquer comprovação de eventual impedimento para o trabalho (tanto é que um deles trabalha duas vezes na semana como vendedor autônomo e, a outra, manteve contrato informal recente). Não há gastos com aluguel, despesa de maior impacto no orçamento familiar, o imóvel apresenta condições amplas e confortáveis e os eletrodomésticos que o guarnecem apresentam boas condições.

A família ainda possui um automóvel, embora antigo e em mau estado.

E, não obstante, o núcleo ainda conta com auxílio por parte de familiares, amigos e igreja.

Observa-se que os eletrodomésticos foram recebidos da avó paterna dos netos; que o irmão da autora auxilia com pagamento de contas e envio de dinheiro em espécie; que o pai dos netos da autora auxilia com contas e alimentação.

Com efeito, de acordo com o disposto na Lei nº 8.742/93, o beneficiário deve comprovar não ter meios de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.

Afinal, o benefício de amparo social tem por finalidade a garantia de sobrevivência das pessoas situadas abaixo da linha de pobreza, e não vejo, no presente caso, situação de miserabilidade que justifique a concessão do benefício, que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população. É preciso ter em conta que o benefício assistencial, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, bem como levando em conta o contexto histórico, social e econômico do país, não se vocaciona a proporcionar o conforto que todos desejam que a população mais carente obtenha.

A finalidade possível de ser atingida é retirar as pessoas de uma situação de risco relativo às suas necessidades vitais. Assim, concluo que, considerado todo o contexto fático-probatório, a parte autora não possui direito ao benefício assistencial, pois não restou devidamente comprovada sua miserabilidade. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (Evento 11, CERT3), verifica-se que a parte autora reside com seu marido, que recebe R$ 2.200,00 a título de aposentadoria por invalidez, e com seus dois netos, de 21 e 20 anos de idade, respectivamente.

Importante destacar que, nos termos da lei, os netos da parte autora, apesar de com ela residirem, não integram a composição do núcleo familiar para finde de cálculo da renda per capita, conforme § 1º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". 6. Considerando o núcleo familiar formado pela autora e por seu marido, verifica-se que a renda per capita atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Frise-se que é a renda bruta a ser considerada na análise em tela – e não a renda líquida, pelo que o empréstimo consignado não deve ser desconsiderado do cálculo, como pretende a parte autora. Ainda que se excluísse o valor referente a um salário-mínimo da aposentadoria, cconforme § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o valor residual em benefício da autora igualmente superaria o critério legal. 7.

Cabe pontuar, ainda, que o marido da parte autora afirma realizar alguns "biscates" (serviço de pedreiro, pintor, consertos diversos etc) que lhe conferem renda extra eventual, ainda que não saiba precisar o valor mensal exato que aufere com tais serviços. O neto THIAGO trabalha ccomo vendedor “freelancer”, sem carteira assinada, com renda variável em torno de R$ 200,00, por semana (R$ 800,00 por mês).

A neta LÍVIA afirmou estar desempregada no momento, porém trabalhava como babá, em uma casa de família, recebendo R$ 1.100,00 por mês.

A família conta ainda com um automóvel, ainda que antigo e em mau estado de conservação. 8. Na avaliação socioeconômica, a autora declarou que o imóvel é próprio, portanto não pagam aluguel, os eletrodomésticos existentes na cozinha (geladeira, forno microondas e fogão) foram presentes de Natal de 2023, dados pela avó paterna dos netos Thiago e Lívia, que o guarda-roupa do casal foi doação de seu irmão e a cama do casal de sua amiga.

As TVs foram doadas pelo genitor dos netos e o vídeo game foi comprado pelo neto Thiago, de forma parcelada, com os rendimentos do trabalho na loja SOUTH & CO., como vendedor freelancer. 9.

A autora e o esposo possuem plano SAF (assistência funeral e benefícios diversos), sendo o da autora custeado por seu irmão e o plano do marido suportado pela irmã dele.

Além disso, o irmão da autora ainda paga o plano de telefonia celular, ao custo de R$ 47,00 por mês. Indagada se o genitor dos netos paga pensão alimentícia, a autora respondeu que não houve pensionamento fixado judicialmente, mas afirmou que envia cerca de R$ 300,00, por mês ao esposo da autora para ajudar nas despesas da casa.

Além disso, por trabalhar no Supermarket, ele possui vale-alimentação, fornecendo à família da autora uma compra de alimentos por mês, às vezes uma cesta básica.

Questionada se o núcleo familiar conta com algum outro tipo de ajuda, declarou que, às vezes, algum amigo, a Igreja ou um vizinho fornece uma cesta básica, ou uma caixa de remédio.

Disse, ainda, que seu irmão manda de vez em quando um “dinheirinho” (a autora não soube precisar o valor, dizendo apenas que é variável). 10.

Quanto a medicamentos, não obstante a alegação de existência de gastos particulares, não há provas de que eles não sejam fornecidos pelo SUS.

As condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede a flexibilização do critério econômico, na hipótese vertente nos autos. 11.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. 12.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 13.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a autora possui renda acima do critério legal, além de receber suporte adequado de seus familiares e de terceiros. 14.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:15

Conhecido o recurso e não provido
16/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/02/2025 16:44

Juntada de peças digitalizadas
05/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:53

Despacho
07/10/2024 15:32

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 18:41

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 08:07

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
28/06/2024 17:05

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
26/06/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2024 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 20:38

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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