11/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006099-72.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: JORGINA DE SOUZA VEIGAADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO (OAB RJ184141)ADVOGADO(A): CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO (OAB RJ067039) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal (evento 70), intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para que promova a inclusão da Sra.

Roseni Rocha Rodrigues Lopes, no polo passivo, requerendo a sua citação, sob pena de extinção (art 115, § único, CPC).

Cumprido, cite-se.

Após, voltem conclusos.
20/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:38

Determinada a intimação
20/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJSGO03
20/08/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006099-72.2023.4.02.5117/RJ RECORRENTE: JORGINA DE SOUZA VEIGA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANIBAL BRUNO (OAB RJ184141)ADVOGADO(A): CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO (OAB RJ067039) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte.

Alega que o conjunto probatório é robusto ao demonstrar a união estável e sustenta a existência de fraude nos documentos que embasaram a concessão do benefício à outra suposta companheira, requerendo a reforma da decisão (Ev. 59, RECURSO1). É o relatório.

Decido.

Impossível avançar sobre o mérito recursal, pois existe no processo vício insanável.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 114, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

A consequência da não observância dessa norma é a nulidade da sentença, conforme dispõe o artigo 115, I, do mesmo diploma legal.

No caso, a pretensão da autora, se acolhida, resultará inevitavelmente na afetação da esfera jurídica de terceiro.

Desde o início da demanda, há prova de que o INSS já efetuava o pagamento de pensão por morte, em razão do mesmo óbito, à Sra.

Roseni Rocha Rodrigues Lopes (NB 189.557.024-4), também na qualidade de companheira (Ev. 18, CONT1, p. 2).

A concessão do benefício à autora implicaria, necessariamente, o cancelamento do benefício atualmente pago à Sra.

Roseni.

Diante de tal cenário, a sua inclusão no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passiva necessária, era medida obrigatória para a regular formação e desenvolvimento do processo, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO POR MORTE.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

COMPANHEIRA DO FALECIDO.

PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA COMO BENEFICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS BENEFICIÁRIAS.

CONFIGURAÇÃO.

REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO COM A AUTORA.

NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME.

ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CONTESTAÇÃO.

CITAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS.1.

Ação de cobrança de pensão por morte, ajuizada em 7/6/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2021 e concluso ao gabinete em 23/2/2022.2.

O propósito recursal é decidir se, na ação em que a autora pleiteia o reconhecimento de sua condição de beneficiária de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário entre o administrador do plano de previdência complementar e as demais beneficiárias do falecido participante do plano.3.

São dois os fundamentos do litisconsórcio necessário: (I) a existência de específica determinação legal, em razão do juízo de conveniência formulado pelo legislador; ou (II) a incindibilidade das situações jurídicas de dois ou mais sujeitos (art. 114 do CPC/2015).

O segundo fundamento refere-se aos casos de litisconsórcio passivo unitário, nos quais não é possível que um sujeito da relação jurídica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam.

Precedentes.4.

Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito será nula se houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo) ou ineficaz em relação à parte que não foi citada (litisconsórcio necessário simples), conforme o art. 115, I e II, do CPC/2015.5.

Na ação em que o autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o administrador do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido participante, considerando que a decisão de procedência atinge a esfera jurídica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redução proporcional do valor a eles devido, diante da repartição do benefício previdenciário.6.

Hipótese em que (I) a autora recorrida (companheira do falecido) ajuizou ação requerendo o reconhecimento do seu direito de receber o benefício de pensão por morte, figurando no polo passivo apenas o administrador do plano de previdência complementar (recorrente);(II) o Tribunal de origem reconheceu a existência de outras duas beneficiárias (mãe e ex-esposa do falecido), mas afastou a configuração de litisconsórcio necessário; (III) todavia, considerando que a decisão de procedência prejudica as demais beneficiárias e há a necessidade de solução uniforme, está caracterizado o litisconsórcio passivo necessário e unitário entre o recorrente e as demais beneficiárias, devendo ser oportunizada também a estas a manifestação de resistência à pretensão autoral, com a sua citação.7.

Recurso especial conhecido e provido, para anular o processo a partir do oferecimento da contestação pelo recorrente, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a citação das litisconsortes necessárias.(STJ, REsp n. 1.993.030/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) A análise dos autos revela que, em nenhum momento do trâmite em primeira instância, foi determinada a citação da Sra.

Roseni para integrar a lide.

A questão não foi suscitada pelo INSS em sua defesa, nem apreciada de ofício pelo juízo sentenciante.

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A ausência de citação da litisconsorte passiva necessária acarreta a nulidade absoluta de todos os atos processuais a partir do momento em que a citação deveria ter sido ordenada, inclusive da sentença proferida.

Fica, portanto, prejudicada a análise do recurso, sendo imperativo o retorno dos autos à origem para a devida regularização do polo passivo e o subsequente processamento do feito.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que saneie o feito, determinando a citação da litisconsorte necessária.

Recurso prejudicado, não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:15

Prejudicado o recurso
17/07/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:09

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 21:05

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 12:49

Determinada a intimação
12/03/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/03/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/02/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/02/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/02/2024 16:33:49)
16/02/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 16/02/2024 16:33:49)
16/02/2024 16:33

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 16:37

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 17:20

Conclusos para julgamento
07/02/2024 17:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 07/02/2024 14:00. Refer. Evento 46
02/02/2024 12:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 07/02/2024 14:00
23/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/11/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 19:27

Decisão interlocutória
10/11/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 00:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 16:26

Decisão interlocutória
21/09/2023 16:55

Juntada de Petição
19/09/2023 11:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/08/2023 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 17:25

Determinada a intimação
22/08/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/07/2023 08:07

Juntada de Petição
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
04/07/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/06/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2023 19:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 19:23

Determinada a citação
29/06/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/06/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 14:29

Determinada a intimação
12/06/2023 17:30

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 13:03

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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