TRF2 - 5000229-80.2022.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILZA MARIA FERREIRA DA SILVA

CPF *57.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 14:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO03

  • 08/09/2025 14:00

    Transitado em Julgado

  • 08/09/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5000229-80.2022.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAPARTE AUTORA: NILZA MARIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022)ADVOGADO(A): CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    SENTENÇA ILÍQUIDA.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    ART. 496, § 3º, I, DO CPC/2015.

    CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO.

    REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

    I.

    CASO EM EXAME Remessa necessária referente à sentença que julgou procedente a ação proposta por Nilza Maria Ferreira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para condenar a autarquia à implantação de aposentadoria por idade, desde a DER (24/03/2015), com pagamento de parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91).

    O juízo de origem determinou o reexame obrigatório com fundamento no art. 496, I, do CPC.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença ilíquida que concedeu benefício previdenciário deve ou não ser submetida ao reexame necessário, à luz do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, considerando o valor estimado da condenação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O CPC/2015 elevou o limite de valor para submissão ao reexame necessário de 60 para 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I), privilegiando os princípios da celeridade e da eficiência processual.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097 (Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019), firmou entendimento de que a Súmula 490/STJ não se aplica, em regra, às sentenças previdenciárias ilíquidas após o CPC/2015, pois o valor das condenações dificilmente ultrapassa 1.000 salários-mínimos.O benefício previdenciário concedido é mensurável por simples cálculos aritméticos, realizados pelo próprio INSS, razão pela qual não se pode invocar a iliquidez da sentença para impor a remessa oficial.No caso concreto, o valor da condenação, ainda que considerado o pagamento retroativo, juros, correção monetária e despesas, não alcança o patamar legal exigido para o reexame obrigatório.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial não conhecida.

    Tese de julgamento: O CPC/2015, art. 496, § 3º, I, afasta o reexame necessário em sentenças contra o INSS quando o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos.A Súmula 490/STJ não se aplica, em regra, às sentenças previdenciárias ilíquidas proferidas sob a vigência do CPC/2015.O valor da condenação em benefícios previdenciários pode ser aferido por cálculos aritméticos, sendo inadequada a imposição de remessa necessária com fundamento exclusivo na iliquidez da sentença.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/91, art. 103, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.874.564, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 01.06.2020; STJ, Súmula 490.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 22:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 22:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 01/09/2025 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 21:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/09/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:09

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Remessa Necessária Cível Nº 5000229-80.2022.4.02.5117/RJ (Aditamento: 580) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PARTE AUTORA: NILZA MARIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A): CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 580

  • 28/07/2025 15:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/07/2025 15:34

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 19:02

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 02/05/2025 11:40

    Juntada de Petição

  • 09/01/2024 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 28/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 18/12/2023 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 18/12/2023 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003559-74.2024.4.02.5001

Alessandra Follador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003559-74.2024.4.02.5001

Alessandra Follador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jackson Jacob Duarte de Medeiros

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5001527-20.2025.4.02.5112

Carlos Jorge Luiz Coutinho

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013041-91.2021.4.02.5117

Paulo Roberto Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5068376-07.2025.4.02.5101

Paula Garcez de Freitas Lima Valadao

Uniao

Advogado: Marcos Piovezan Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo