06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000576-90.2020.4.02.5115/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: EDUARDO RUFINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) EMENTA ementa. previdenciário. processual civil. apelações cíveis. aposentadoria especial. pedido de enquadramento como tempo especial. cerceamento de defesa não configurado. tema 629 do stj. apelação do autor parcialmente provida. agentes biológicos. apelação do inss desprovida.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 02/10/2021 (reafirmação da DER).

O autor requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa.

Por sua vez, o INSS insurge-se contro o enquadramento especial do período 01/07/1999 a 11/07/2018 , ressaltando o uso de EPI eficaz.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o indeferimento em sentença da prova pericial em empresa similar para apuração da atividade especial nos períodos indicados pelo autor caracteriza cerceamento de defesa; (ii) o caráter especial do período 01/07/1999 a 11/07/2018.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Além de não haver qualquer documento indicativo das atribuições do cargo do autor, a produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. 4.

No entanto, por tratar-se de hipótese de insuficiência de provas, aplica-se ao caso, por analogia, a decisão proferida no Recurso Especial 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, na qual se firmou entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema 629). 5. O PPP acostado aos autos demonstra que o autor, no exercício dos cargos de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro, esteve efetivamente exposta à agentes nocivos biológicos (contato com o sangue e secreções humanas). Ao contrário do que assevera o apelante INSS, não há informação de EPI eficaz. A propósito, o uso de EPI não afasta a especialidade da atividade exercida sob exposição a agente biológico, visto que não impede ou evita totalmente o risco de contaminação. (5014277-36.2014.4.04 .7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 03/07/2018). Mantido enquadramento especial do período de 01/07/1999 a 11/07/2018. 6.

Preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria, conforme regra de transição da EC 103/19 (art. 17), com DIB em 02/10/2021 (reafirmação da DER).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação do INSS desprovida.

Apelação da parte autora parcialmente provida, reformando-se parcialmente a sentença apenas para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial do período de 01/04/1993 a 05/01/1999, consoante art. 485, inc.

IV do CPC/15. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TRF-4 - PUIL: 50045833320204047003 PR, Relator.

Gilson Luiz Inácio, Data de Julgamento: 18/08/2023, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer das apelações, negar provimento ao recurso do INSS, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, reformando parcialmente a sentença apenas para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo especial do período de 01/04/1993 a 05/01/1999, consoante art. 485, inc.

IV do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/08/2025 10:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 17:32

Sentença desconstituída - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/08/2025 13:25

Juntado(a)
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
31/07/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5000576-90.2020.4.02.5115/RJ (Aditamento: 582) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: EDUARDO RUFINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
30/07/2025 20:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
30/07/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/07/2025 08:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 582
25/07/2025 12:33

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
25/04/2025 15:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
25/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
17/03/2025 13:43

Despacho
10/06/2022 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
30/05/2022 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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