04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007915-46.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO CARLOS PINTOADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ANTONIO CARLOS PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo (DER: 09/10/2024).

Evento 7 - O INSS apresenta contestação, preliminarmente, requer o indeferimento da petição inicial tendo em vista que o autor apresentou um pedido indeterminado e genérico, porquanto no quadro da página 2 faz referência a tempo de serviço especial, mas nos pedidos não há especificação nesse sentido.

Pois bem.

De fato, o postulante deve expor na petição inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido (o pedido, bem da vida), bem como demonstrar como os fatos narrados autorizam a produção dos efeitos do pedido.

Assim, exige-se a indicação, na petição inicial, do fato jurídico e da relação jurídica dela decorrente (fundamentação jurídica).

Percebe-se que, como bem ressaltou o INSS, o autor apresentou um pedido indeterminado e genérico, porquanto no quadro da página 2 faz referência a tempo de serviço especial, mas nos pedidos não há especificação nesse sentido.

Além disso, percebe-se que a requerente formulou pleito de aposentadoria por tempo de contribuição sem, contudo, esclarecer a causa de pedir, deixando de informar os períodos que pretende sejam considerados para efeito de tempo de contribuição e carência, limitando-se a afirmar que possui um total de 38 anos 4 meses 12 dias de tempo de contribuição, de sorte que cumpriu o pedágio estabelecido pelo art. 20, IV da EC nº 103/2019, tornando o requisito de tempo de contribuição preenchido. É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção.

Tal omissão transfere indevidamente para o juiz o ônus de complementar a causa de pedir, tornando-o uma espécie de advogado da parte.

Sendo assim.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO (art. 321 CPC), emendar a petição inicial a fim de formular pedido certo e determinado, especificando todos os períodos que pretende sejam reconhecidos (comuns e especiais) para concessão do benefício, o número, bem como a data de início do benefício que pretende obter. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e fundamentos da peça inicial, as informações do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos. É importante frisar que os arts. 322, caput e 324, caput do CPC são claros ao estabelecer que o pedido, em regra, deve ser certo e determinado.

O caso concreto, notoriamente, não se enquadra nas exceções previstas na legislação, devendo os pedidos adequarem-se àquilo que determina o código adjetivo: certeza e determinação.

Não cumprido, ou cumprido fora do prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito. Cumprido, devolva-se o prazo de contestação para o INSS.

Prazo 30 (trinta) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
25/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:23

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 11:03

Juntada de Petição
18/02/2025 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:12

Determinada a citação
27/11/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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