TRF2 - 5001620-20.2019.4.02.5006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

WALCENIR DE SOUZA PAULA

CPF *02.***.*89-41

Advogados

OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

OAB: 010321/ES

CPF *39.***.*55-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 20:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001620-20.2019.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELADO: WALCENIR DE SOUZA PAULA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A RUÍDO.

    CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

    COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.

    RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DO PPP.

    DESNECESSIDADE DE NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN) COMO ÚNICO CRITÉRIO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1. ​Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para reconhecer como especiais os períodos laborados pelo autor de 18/05/1983 a 12/04/1988, 14/11/1990 a 09/02/1993, 18/05/2013 a 08/03/2015, 09/03/2015 a 16/05/2016 e 17/05/2016 a 12/06/2017, com consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e pagamento dos atrasados desde a DER (12/06/2017), observada a prescrição quinquenal.

    O INSS impugna a caracterização da especialidade, alegando ausência de habitualidade e permanência da exposição a ruído, impropriedades nos PPPs e inexistência de custeio específico. ​II.

    Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos reconhecidos na sentença configuram tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais; (ii) estabelecer se a ausência de responsável técnico no PPP e de custeio específico impede o reconhecimento da especialidade; (iii) determinar se a ausência de medição pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial. iii.

    Razões de decidir 3. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, comprovada por PPP e laudo pericial, caracteriza tempo de serviço especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da 2ª Turma Especializada do TRF2. 4. A alegação de ausência de habitualidade e permanência não prospera quando o PPP indica a exposição ao ruído de forma contínua e o laudo pericial confirma a condição ao longo da jornada de trabalho. 5. O preenchimento do código GFIP pela empresa de forma diversa do PPP não invalida a prova documental apresentada, sendo ônus do empregador e não do segurado a correta informação e o custeio complementar.

    O INSS possui meios próprios de fiscalização e cobrança. 6. A ausência de responsável técnico nos PPPs anteriores a 01/01/2004 não obsta o reconhecimento da especialidade, dada a inexistência de exigência legal à época para esse preenchimento. 7. A jurisprudência, especialmente o Tema 1.083 do STJ, admite a utilização de metodologia diversa da medição por NEN, inclusive a adoção do pico de ruído, desde que comprovada a exposição contínua e habitual. 8. A majoração dos honorários de sucumbência em 1% é cabível, pois o recurso do INSS foi integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

    IV.

    Dispositivo 9.

    Recurso desprovido, com retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º; Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 43, § 4º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 25.11.2021 (Tema 1.083); TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel.

    Des.

    Fed.

    Simone Schreiber, e-DJF2R 20.12.2019; TRF2, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel.

    Des.

    Fed.

    Flavio Oliveira Lucas, j. 08.11.2021; TRF1, AC 00611114620124013800, Rel.

    Des.

    Fed.

    Gilda Sigmaringa Seixas, j. 06.04.2016; TRF1, AC 00107730520114013800, Rel.

    Juiz Fed.

    Gustavo Moreira Mazzili, j. 29.02.2016.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, com retificação de ofício, a fim de que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 31/08/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 10:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 14:24

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 26/08/2025 14:24

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/08/2025 10:40

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5001620-20.2019.4.02.5006/ES (Aditamento: 590) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: WALCENIR DE SOUZA PAULA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:45

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 08:55

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 08:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 08:19

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 590

  • 24/07/2025 09:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 24/07/2025 09:35

    Juntado(a)

  • 16/05/2022 13:15

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB04 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 24/01/2022 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 24/01/2022 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 21/01/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 20/01/2022 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011103-90.2023.4.02.5117

Cecilia Pinheiro Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 5003513-79.2024.4.02.5003

Luciene Justino das Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5003513-79.2024.4.02.5003

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Kamily das Neves Roseno

Advogado: Thiago Crespi Stabile

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/06/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 5023905-03.2025.4.02.5101

Antonio Jefferson Thales Goncalo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006108-54.2025.4.02.5120

Raquel do Nascimento Baldez

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo