TRF2 - 5004294-20.2023.4.02.5106

Apelação Cível Nº 5004294-20.2023.4.02.5106/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004294-20.2023.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: GABRIELE GONCALVES DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS).

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA CONFIGURADA.

INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte autora Gabriele Gonçalves dos Santos da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da CF/88 e regulamentado pela Lei 8.742/93, com início apenas em 18/07/2024, data posterior à demissão voluntária da mãe da autora.

A parte autora postula a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 08/03/2019, data do requerimento administrativo inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS; (ii) estabelecer se o benefício deve ter início na data do requerimento administrativo (08/03/2019) ou na data fixada na sentença (18/07/2024).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autora possui impedimento de longo prazo, decorrente de Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84), condição que compromete sua cognição e comportamento, conforme laudo pericial, e que se enquadra no conceito de deficiência exigido pela Lei 8.742/93, art. 20, § 2º. 4.

A autora reside com os pais, ambos idosos e aposentados, sendo estes os únicos rendimentos do núcleo familiar após julho de 2024.

Tais rendimentos são excluídos do cômputo da renda per capita, nos termos do art. 20, § 14, da Lei 8.742/93, o que, por si só, confirma a situação de vulnerabilidade desde a cessação de vínculo empregatício da mãe da autora. 5.

A jurisprudência do STF e do STJ autoriza a consideração de outros elementos além do critério puramente objetivo de renda, como despesas médicas e necessidades especiais, os quais estão presentes no caso concreto e indicam vulnerabilidade mesmo antes da demissão da mãe da autora. 6.

O relatório social demonstra que os custos com medicamentos e tratamentos indispensáveis à saúde da autora não são cobertos pelo SUS e comprometem substancialmente o orçamento familiar, conforme art. 20-B, III, da Lei 8.742/93. 7.

A presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício em 2019 foi superada pela prova técnica e social produzida nos autos, a qual demonstra que os requisitos da deficiência e da miserabilidade estavam presentes desde o requerimento administrativo. 8.

A demora no ajuizamento da ação, embora relevante, não é suficiente para afastar o direito ao benefício desde a data do requerimento, diante das provas de vulnerabilidade e da natureza alimentar da prestação assistencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A presença de impedimento de longo prazo e a comprovação de situação de vulnerabilidade econômica autorizam a concessão do BPC/LOAS, ainda que a renda per capita familiar ultrapasse o limite legal, desde que demonstradas despesas essenciais à saúde não custeadas pelo SUS. 2.

O benefício assistencial deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, quando já estavam presentes os requisitos legais para sua concessão. 3.

Os rendimentos de aposentadoria de até um salário mínimo percebidos por idosos integrantes do núcleo familiar não integram o cálculo da renda per capita para fins de concessão do BPC, nos termos do art. 20, § 14, da Lei 8.742/93.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93 (LOAS), arts. 20, §§ 2º, 3º, 11, 14 e 20-B; CPC, art. 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, rel.

Min.

Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.111.234/MG, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.10.2010; TRF-4, AC 5012092-48.2020.4.04.9999, rel.

Des.

Gisele Lemke, j. 04.08.2020.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício assistencial desde 08/03/2019, data do requerimento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

Apelação Cível Nº 5004294-20.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 123) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: GABRIELE GONCALVES DOS SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB ES017197) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente