23/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109409-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO (Inventariante)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)AUTOR: MIRIAM CASSAS ANUNCIACAO (Espólio)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO, pois tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão recorrida, nos termos da fundamentação.

P.I.
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 12:09

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109409-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO (Inventariante)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)AUTOR: MIRIAM CASSAS ANUNCIACAO (Espólio)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 41) opostos pela parte Ré em face da sentença constante do evento 33, que julgou procedente o pedido.

Afirma a parte recorrente a existência de omissão quanto à alegação de que durante a internação da falecida Sra.

Miriam Cassas esta não mais possuía a qualidade de beneficiária do PASBC.

Verifica-se, portanto, a possibilidade de ocorrer efeitos modificativos.

O § 2º do artigo 1.023 do CPC/15, assim dispõe: “Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (…) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.” Neste sentido, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - JULGADO RECORRIDO QUE ANULOU O ACÓRDÃO PROFERIDO EM ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DEU-LHE EFEITOS INFRINGENTES - NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1.

A Corte Estadual, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, pois lhe foi dado efeitos infringentes sem a oitiva ou manifestação do embargado, violando, assim, claramente, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1054867 2008.00.97164-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/11/2015 ..DTPB:.) Destarte, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o recurso do evento 41.

Após, venham conclusos.
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:57

Determinada a intimação
18/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
27/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109409-11.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ADRIANA CASSAS ANUNCIACAO (Inventariante)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)AUTOR: MIRIAM CASSAS ANUNCIACAO (Espólio)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO CIUFFO (OAB RJ062002)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação e nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a indenizar a parte autora por danos materiais no valor correspondente a R$ 205.545,74 (duzentos e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referentes às despesas hospitalares suportadas com a internação da srª Miriam Cassas Anunciação, que deverão ser corrigidos desde quando devida a parcela e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Custas como de lei.

Deferida a gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, com base nos percentuais do art. 85, §3º do CPC.

Necessário o reexame. Oportunamente, encaminhe-se o feito ao TRF da 2ª Região.

P.R.I.
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 12:01

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/04/2025 17:46

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:43

Juntada de Petição
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 20:14

Determinada a intimação
21/03/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 11:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/03/2025 14:27

Juntada de Petição
11/03/2025 17:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 17:12

Determinada a citação
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:05

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/02/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:21

Determinada a intimação
12/02/2025 06:26

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/01/2025 19:24

Juntada de Petição
21/01/2025 19:17

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/12/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 12:35

Determinada a intimação
19/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 12:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA • Arquivo

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