TRF2 - 5007095-38.2021.4.02.5118
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 17:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-49
-
16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
02/09/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
01/09/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIREQUERENTE: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 28/08/2025 - Juntado(a) -
28/08/2025 20:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
28/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/08/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
28/08/2025 19:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-49
-
20/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
26/07/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
-
24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007095-38.2021.4.02.5118/RJ REQUERENTE: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): ARTHUR RODRIGUES NETO (OAB RJ208229) DESPACHO/DECISÃO Constato que o Exequente apresentou planilha de cálculos com os valores a serem pagos (Evento 122). A União, em suas manifestações dos eventos 124 e 125, apresentou planilha de cálculos sem as devidas correções.
Em atenção ao princípio do contraditório, foi concedida nova oportunidade para a Executada "impugnar a execução proposta". A UNIÃO FEEDERAL afirmou que não impugnará os cálculos apresentados no evento 122, ressalta, contudo, a necessidade de se efetuar os descontos a título de PSS.
Manifestação da Exequente no Evento 136.
Convém destacar que, nos termos do § 3º, do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, de custeio do regime próprio dos servidores públicos, abrange tão somente as vantagens pecuniárias incorporáveis aos seus vencimentos, considerando o caráter essencialmente contributivo atribuído ao regime previdenciário.
Em relação ao referido tema, saliento que, em 11/10/2018, o C.
Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, inclusive com reconhecimento de repercussão geral, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Indefiro, portanto, a efetivação dos descontos requeridos no Evento 133.
Isto posto, HOMOLOGO, para todos os fins e efeitos de direito, os cálculos elencados no Evento 122, atualizados até dezembro de 2024.
Prossiga-se nos termos da decisão do Evento 94.
Publique-se.
Intimem-se.
JRJ14225 -
23/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2025 14:26
Decisão interlocutória
-
02/06/2025 11:46
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
18/04/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
09/04/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
21/03/2025 21:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
17/03/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:35
Determinada a intimação
-
14/03/2025 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
12/02/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/12/2024 14:05
Juntada de Petição
-
11/12/2024 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
11/12/2024 21:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
10/12/2024 09:39
Juntada de Petição
-
09/12/2024 12:49
Juntado(a)
-
03/12/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2024 18:34
Decisão interlocutória
-
03/12/2024 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
22/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
12/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
-
10/10/2024 22:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
04/10/2024 16:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
-
04/10/2024 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
-
01/10/2024 17:30
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
30/09/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:58
Determinada a intimação
-
07/08/2024 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
12/06/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
23/05/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
11/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:56
Determinada a intimação
-
10/04/2024 18:46
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
09/02/2024 17:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
08/02/2024 20:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 20:52
Determinada a intimação
-
08/02/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
-
08/02/2024 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
26/01/2024 12:37
Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para decisão/despacho - 26/01/2024 12:36:43)
-
26/01/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 11:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJDCA02
-
26/01/2024 11:01
Transitado em Julgado - Data: 26/01/2024
-
26/01/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
29/11/2023 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
29/11/2023 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/11/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/11/2023 17:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
14/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
31/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
30/10/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/10/2023 16:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 65
-
27/10/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
27/10/2023 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
27/10/2023 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 14:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
-
10/10/2023 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
18/09/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
01/09/2023 01:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
21/08/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2023 18:21
Julgado procedente em parte o pedido
-
04/07/2023 18:41
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 15:11
Juntada de Certidão
-
12/05/2023 17:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/05/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/05/2023 14:21
Juntada de Petição
-
06/05/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
17/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/04/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/01/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
06/01/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
29/11/2022 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/11/2022 09:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 09:20
Juntada de Certidão
-
28/11/2022 09:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELE ZACHARIAS DOS SANTOS <br/> Data: 22/03/2023 às 14:00. <br/> Local: Hospital Federal da Lagoa - R. Jardim Botânico, 501 - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, 22470-050 <br/> Perito: SE
-
25/11/2022 18:03
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 15:09
Decisão interlocutória
-
29/09/2022 15:24
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2022 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
31/07/2022 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
30/07/2022 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
30/07/2022 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/07/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2022 14:11
Juntado(a)
-
25/07/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
16/07/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
13/07/2022 08:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2022 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
-
12/07/2022 16:27
Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
-
04/07/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/07/2022 15:03
Decisão interlocutória
-
17/05/2022 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
03/03/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
07/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/01/2022 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/01/2022 15:43
Redistribuído por sorteio - (RJDCA05F para RJDCA02F)
-
13/01/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 19:30
Despacho
-
09/11/2021 11:21
Conclusos para decisão/despacho
-
07/09/2021 18:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 06/09/2021 12:53:25)
-
10/08/2021 20:21
Determinada a intimação
-
10/08/2021 16:39
Juntada de Petição
-
29/07/2021 18:51
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2021 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
21/06/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/06/2021 10:40
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
11/06/2021 10:40
Determinada a citação
-
10/06/2021 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
29/05/2021 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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