TRF2 - 5031457-67.2021.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

JESSICA SANTOS BRUM

CPF *29.***.*85-97

KAUA ARTHUR SANTOS BARCELOS

CPF *94.***.*14-43

MAYKELLY SANTOS BARCELOS

CPF *99.***.*82-01

Advogados

JACQUELINE SOUZA RODRIGUES

OAB: 030014/ES

CPF *08.***.*61-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 25/08/2025 12:16

    Juntada de Petição

  • 22/08/2025 10:54

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27

  • 21/08/2025 20:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 20:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5031457-67.2021.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5031457-67.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: JESSICA SANTOS BRUM (AUTOR)ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)APELADO: KAUA ARTHUR SANTOS BARCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014)APELADO: MAYKELLY SANTOS BARCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PENSÃO POR MORTE.

    QUALIDADE DE SEGURADO.

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO INFORMAL.

    RECONHECIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

    RECURSO DESPROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de apelação cível interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, para concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor.

    A sentença reconheceu a qualidade de segurado do instituidor com base em vínculo empregatício informal comprovado e determinou o pagamento das parcelas desde a data do óbito, com correção monetária e juros legais.  II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em definir se o instituidor do benefício mantinha a qualidade de segurado à época do óbito, apesar da inexistência de vínculo formal e de contribuições recentes ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.  III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido, independentemente de carência, desde que demonstrada sua qualidade de segurado na data do óbito (Lei 8.213/91, arts. 16, 26, I, e 74). 4.

    A legislação previdenciária admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de contribuições recentes, desde que comprovada a atividade remunerada e observados os prazos legais (Lei 8.213/91, art. 15). 5.

    A jurisprudência admite o reconhecimento de vínculo empregatício informal para fins previdenciários quando demonstrada a prestação de serviços com habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade, ainda que a anotação em CTPS seja extemporânea. 6.

    No caso concreto, a prova testemunhal, inclusive a prestada pelo responsável pela anotação posterior na CTPS, corroborou que o falecido laborava como pedreiro em obra da empresa SDF Construções até a data de seu falecimento, sendo essa condição suficiente para reconhecer a manutenção da qualidade de segurado. 7.

    A existência de contracheques referentes a meses anteriores ao óbito, depoimentos convergentes e o reconhecimento da prestação de serviços pela própria testemunha do juízo reforçam a veracidade do vínculo empregatício. 8.

    A exigência de contribuição formal ou de anotação contemporânea à prestação dos serviços não se compatibiliza com o caráter protetivo da previdência social, sobretudo em contextos de informalidade estrutural, como no setor da construção civil. 9.Restando comprovada a atividade laborativa na data do óbito, é devida a concessão da pensão por morte aos dependentes legais do instituidor.  IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Recurso desprovido.

    Teses de julgamento: 1.

    A qualidade de segurado pode ser reconhecida com base em vínculo empregatício informal, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços por meio de prova idônea, ainda que a anotação em CTPS ou os recolhimentos ao RGPS tenham ocorrido após o óbito. 2.

    A concessão de pensão por morte prescinde de carência e deve observar a legislação vigente à data do óbito, nos termos da Súmula 340 do STJ. 3.A informalidade na relação de trabalho, por si só, não afasta o direito à proteção previdenciária, quando comprovada a atividade remunerada. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I e V; Lei 8.213/91, arts. 11, 13, 15, 16, 26, I, 74, 85, § 11, e 102, § 2º; CPC, arts. 487, I, e 1025.

    Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5006955-91.2019.4.03.6105, Rel.

    Des.

    Fed.

    Therezinha Astolphi Cazerta, 8ª Turma, j. 08.03.2024; TRF4, AC 5005797-24.2022.4.04.9999, Rel.

    Des.

    Fed.

    Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 11.10.2022; TRF4, AC 5014691-28.2018.4.04.9999, Rel.

    Des.

    Fed.

    Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 15.12.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 20/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/08/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/08/2025 19:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/08/2025 17:46

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5031457-67.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 136) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JESSICA SANTOS BRUM (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014) APELADO: KAUA ARTHUR SANTOS BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014) APELADO: MAYKELLY SANTOS BARCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE SOUZA RODRIGUES (OAB ES030014) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 136

  • 21/07/2025 15:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 10/07/2025 20:14

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02

  • 10/07/2025 20:14

    Retirado de pauta

  • 26/06/2025 10:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 15:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 24/06/2025 15:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 247

  • 24/06/2025 15:10

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 13:51

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 30/05/2025 13:37

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 10/04/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 27/03/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 26/03/2025 14:19

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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