29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5012897-40.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005826-29.2018.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVANTE: PAULO ROBERTO MUGLIA THOMAZADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES (OAB ES023160)ADVOGADO(A): ADRIA LOPES (OAB ES024523)ADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou, em sede de cumprimento de sentença, os cálculos apresentados pelo INSS em substituição aos valores elaborados pela contadoria judicial, sem a prévia intimação da parte autora para se manifestar sobre as novas planilhas, acolhidas de forma imediata pelo juízo.

O pedido recursal visa ao reconhecimento da nulidade da decisão por cerceamento de defesa e violação ao contraditório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se é nula a decisão que homologa cálculos apresentados por uma das partes, em substituição aos cálculos da contadoria judicial, sem prévia intimação da parte contrária para se manifestar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que homologa cálculos de uma das partes, sem oportunizar à parte adversa a prévia manifestação, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e no art. 9º do CPC. 4.

A inexistência de prejuízo concreto não afasta o vício processual, uma vez que a própria ausência de contraditório caracteriza nulidade absoluta do ato processual. 5.

A jurisprudência reconhece a nulidade de decisões proferidas sem intimação prévia da parte interessada sobre atos que influenciam diretamente o desfecho da demanda, inclusive na fase de cumprimento de sentença. 6.

A fundamentação da decisão agravada revela-se deficiente, ao não indicar de forma clara os critérios técnicos utilizados para justificar a rejeição dos cálculos da contadoria, afrontando o art. 489, § 1º, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Teses de julgamento: 1.

A homologação de cálculos apresentados por uma das partes, em substituição aos valores da contadoria judicial, sem prévia intimação da parte contrária, viola o contraditório e enseja nulidade da decisão. 2.

A ausência de contraditório constitui vício processual relevante, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. 3.

A decisão judicial deve apresentar fundamentação adequada e específica quanto aos argumentos e provas trazidos pelas partes, sob pena de nulidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º e 489, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004852-69.2021.4.04.7122, Rel.

Juíza Taís Schilling Ferraz, DJe 09/09/2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reconhecer a nulidade da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, por ausência de intimação da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura do contraditório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
19/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2025 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
19/08/2025 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2025 17:46

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
13/08/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
08/08/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025 Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59
22/07/2025 00:00

Intimação

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

Corte, o Exmo.

Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

Agravo de Instrumento Nº 5012897-40.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 158) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MUGLIA THOMAZ ADVOGADO(A): JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES (OAB ES023160) ADVOGADO(A): ADRIA LOPES (OAB ES024523) ADVOGADO(A): LUCAS SALLES DA SILVEIRA ROSA (OAB ES034878) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente
21/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
21/07/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/07/2025 17:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59 Sequencial: 158
21/07/2025 15:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
30/05/2025 13:51

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
30/05/2025 13:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
24/10/2024 17:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB10TESP -> GAB05
23/10/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/09/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 20:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
12/09/2024 15:09

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 152 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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