05/09/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
01/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5089557-74.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA EIRELIADVOGADO(A): PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA (OAB RJ173535)ADVOGADO(A): RENATA VIANNA LYRA (OAB RJ176638)ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 199, abaixo transcrita: (...) dê-se vista às partes e voltem conclusos para decisão.
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201
04/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
21/07/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
21/07/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5089557-74.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: XAPIC COMERCIO DE DOCES MADUREIRA EIRELIADVOGADO(A): PAULO ANDRE AZEVEDO BARBOSA (OAB RJ173535)ADVOGADO(A): RENATA VIANNA LYRA (OAB RJ176638)ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor da compensação de créditos tributários reconhecido em sentença pode ser utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e que a decisão judicial que determina a compensação estabelece um proveito econômico para o contribuinte, que serve como parâmetro para a fixação dos honorários, intime-se a perita para retificar ou ratificar seus cálculos, com os devidos esclarecimentos, tendo em vista os argumentos da parte exequente no evento 195, especialmente quando diz: “Não há valor a ser restituído ou compensado.

Mas, como apurado pela própria perita, há, SIM, saldo credor em favor do contribuinte a ser utilizado para apurações futuras de PIS e COFINS.

Isso ocorre como consequência lógica do próprio cumprimento da obrigação de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Aumenta-se, portanto, o saldo credor, uma vez que a empresa, no período, trabalhou experimentando prejuízo durante de apuração referido no cumprimento de sentença (mar/17 a set/19).

Como a empresa estava, no momento, comprando mais do que vendendo, no regime não cumulativo de PIS e COFINS, restou valor que compõe saldo credor em favor da Exequente.

Portanto, como houve a exclusão do ICMS das bases apuradas pela perícia, o saldo devedor restou REDUZIDO e, POR ISSO, o saldo credor aumentou.

Tal fato não decorre do direito de restituição ou compensação, mas sim do próprio cumprimento de ordem judicial para exclusão do ICMS, que se afigura como manifesto proveito econômico, sobre o qual deve incidir o computo da sucumbência, como bem apontado pelo i. expert.

Logo, não se trata de crédito de PIS e COFINS sobre a compra, mas sim de redução do saldo devedor que ampliou o saldo credor das referidas contribuições em virtude do cumprimento da verdadeira obrigação de excluir o ICMS das apurações.”.

Na verdade, a empresa teve débito, irregularmente apurado, com ICMS integrado à sua base de cálculo.

Contudo, como na apuração, possuía crédito, utilizava-se desta para efetuar a quitação do valor devido e irregularmente apurado.

Logo, houve pagamento.

Assim, foi utilizado uma parcela maior de créditos para compensar o valor indevidamente apurado de débitos, com a inclusão do ICMS destacado na nota.

Ora, se houve utilização de crédito, HOUVE “RECOLHIMENTO”/PAGAMENTO INDEVIDO.

Após, dê-se vista às partes e voltem conclusos para decisão.
12/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 10:18

Decisão interlocutória
11/06/2025 20:37

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 196 - Conclusos para decisão/despacho - 02/06/2025 12:54:30)
30/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
30/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 12:30

Determinada a intimação
13/03/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
11/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
17/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
25/01/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
09/01/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
09/01/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 14:08

Determinada a intimação
25/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
25/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
22/11/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 17:59

Juntada de Petição
14/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:36

Despacho
14/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
16/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:42

Despacho
27/09/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
21/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153
26/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
02/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:47

Despacho
26/04/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 14:12

Despacho
28/02/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
26/01/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/11/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
16/11/2023 22:51

Juntada de Petição
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/10/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/10/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2023 13:05

Despacho
04/09/2023 16:15

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/07/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:45

Despacho
11/07/2023 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARTHA CHRISTINA TERRA DE MELO - EXCLUÍDA
11/07/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/06/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/06/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
13/06/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
06/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:22

Despacho
31/05/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
16/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
30/03/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/03/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:22

Despacho
28/03/2023 10:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/03/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/02/2023 14:40

Juntada de Petição
16/02/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:33

Despacho
16/02/2023 09:28

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2023 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/02/2023 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/01/2023 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/12/2022 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/12/2022 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
19/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2022 14:00

Decisão interlocutória
08/11/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
14/10/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/10/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/09/2022 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/09/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/08/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/07/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/07/2022 14:27

Decisão interlocutória
06/07/2022 13:16

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/07/2022 11:49

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO21
02/06/2022 09:24

Remetidos os Autos - RJRIO21 -> RJRIOSECONT
30/05/2022 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/04/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/04/2022 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/03/2022 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2022 13:11

Decisão interlocutória
08/03/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2021 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/11/2021 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/11/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 16:10

Determinada a intimação
17/11/2021 11:36

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 16:31

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 50895577420194025101
09/12/2020 11:53

Juntada de Petição
31/01/2020 16:04

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF2
30/01/2020 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/01/2020 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
28/01/2020 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/01/2020 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
27/01/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/01/2020 17:40

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
27/01/2020 16:36

Autos com Juiz para Sentença
24/01/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
23/01/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
22/01/2020 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
11/12/2019 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
02/12/2019 15:23

Juntada de Petição
02/12/2019 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
02/12/2019 14:04

Juntada de Petição
28/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/11/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2019 17:58

Despacho/Decisão - de Expediente
22/11/2019 15:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2019 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2019 20:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
18/11/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2019 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2019 17:38

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
14/11/2019 15:57

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/11/2019 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00