06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001986-13.2022.4.02.9999/RJ RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTIAPELANTE: BRUNO MONTEIRO DA CRUZADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES PONTES (OAB RJ153709) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.

RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONVERSÃO INDEFERIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I.

Caso em exame 1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de restabelecer benefício de auxílio-doença indevidamente cessado em 21/06/2017.

Sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando o INSS ao restabelecimento do benefício e ao pagamento das parcelas em atraso.

Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora.

A parte autora pleiteia a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O INSS requer a suspensão do feito em razão do Tema 1.013 do STJ e, no mérito, o afastamento da condenação ou a limitação temporal do benefício em razão de retorno voluntário ao trabalho. II.

Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o retorno voluntário ao trabalho afasta o direito ao benefício de auxílio-doença; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; (iii) determinar os critérios de incidência de juros, correção monetária e honorários advocatícios sobre as parcelas em atraso. iii.

Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 1.013 do STJ, com trânsito em julgado, afasta a necessidade de suspensão do feito, pois reconhece que o retorno ao trabalho não exclui o direito ao benefício de incapacidade quando demonstrada a permanência da incapacidade para a atividade habitual. 4. O laudo pericial comprova a existência de incapacidade permanente para a atividade habitual desde 2014, decorrente de sequelas irreversíveis, embora haja possibilidade de reabilitação profissional em função compatível com as limitações do segurado. 5. A concessão de aposentadoria por invalidez exige, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, não apenas a incapacidade laboral, mas também a inviabilidade de reabilitação, o que não se comprova no caso, dada a idade (32 anos) e o nível educacional (ensino médio completo) do autor. 6. O retorno voluntário ao trabalho, conforme entendimento do STJ e da TNU, não afasta o direito ao benefício e tampouco autoriza o desconto das parcelas retroativas, quando comprovada a incapacidade para a atividade habitual no período. 7. Os juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o INPC até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. 8. A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando-se a Súmula nº 111 do STJ.

IV.

Dispositivo 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença retificada de ofício quanto aos critérios de correção monetária, juros e fixação dos honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC, art. 85, § 4º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.013.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação interpostos e negar-lhes provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 11:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
26/08/2025 11:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 17:32

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/08/2025 13:31

Juntado(a)
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
31/07/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5001986-13.2022.4.02.9999/RJ (Aditamento: 639) RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI APELANTE: BRUNO MONTEIRO DA CRUZ ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES PONTES (OAB RJ153709) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
30/07/2025 20:45

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025
30/07/2025 08:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
30/07/2025 08:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 639
25/07/2025 12:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
28/06/2025 12:28

Juntada de Petição
23/06/2023 12:51

Juntada de Petição
12/12/2022 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
12/12/2022 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/12/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/12/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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