TRF2 - 5001284-40.2024.4.02.5006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

EUSTAQUIO DIONIS DOMINGOS JUNIOR

CPF *31.***.*14-82

Advogados

MARCOS PEREIRA CABRAL

OAB: 026246/ES

CPF *58.***.*49-60

CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR

OAB: 026142/ES

CPF *88.***.*19-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5001284-40.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESAPELADO: EUSTAQUIO DIONIS DOMINGOS JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142)ADVOGADO(A): Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR LAUDO EXTEMPORÂNEO.  PPP. indicação de RESPONSÁVEL pelos registros ambientais. indicação de registro no conselho de fiscalização profissional. 1.

    A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema nº 14) e a Súmula nº 68 da TNU reconhecem a validade de laudo técnico extemporâneo, desde que não comprovada a alteração das condições ambientais de trabalho, partindo-se da presunção de que as condições no passado eram iguais ou piores às da data da avaliação. 2.

    A ausência de informação no PPP acerca de mudanças no layout ou nas condições de produção não é suficiente, por si só, para afastar a validade do documento, especialmente em se tratando de situações em que o avanço tecnológico tende a reduzir, e não a aumentar, os agentes nocivos. 3. De acordo com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, somente o profissional habilitado em Medicina do Trabalho ou em Engenharia de Segurança do Trabalho tem habilitação técnica para emitir o LTCAT para respaldar o preenchimento de PPP pela empresa. 4.

    A falta de indicação de registro no conselho de fiscalização profissional (CRM ou CREA) forma presunção relativa de que o técnico responsável pela emissão do LTCAT não tinha habilitação nem em Medicina do Trabalho nem Engenharia de Segurança do Trabalho na época da emissão do laudo. 5.

    O PPP indicou a responsável técnica pelos registros ambientais, mas não especificou o número de inscrição dela no CRM ou no CREA, só informou número de registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

    Contudo, pesquisa no site do CREA/ES revelou que a responsável pelos registros ambientais está cadastrada como engenheira de segurança do trabalho.

    Nesse contexto, ficou demostrado que a falta de indicação do registro do responsável técnico no CREA foi uma falha formal do PPP, que deve ser relevada. 6.

    Recurso desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais devidos pelo INSS em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 14:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 13:57

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP

  • 21/08/2025 13:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/08/2025 10:51

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1TESP -> GAB01

  • 21/08/2025 10:50

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 10:49

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Sentença confirmada - 21/08/2025 10:49:19)

  • 13/08/2025 11:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 13/08/2025 11:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/08/2025 11:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 07/08/2025 12:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b>

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023).

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E.

    Corte, o Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 5001284-40.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 187) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: EUSTAQUIO DIONIS DOMINGOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142) ADVOGADO(A): Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

  • 21/07/2025 21:15

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025

  • 21/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 21/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 13:00 a 08/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 187

  • 16/07/2025 13:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

  • 16/07/2025 11:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/05/2025 17:58

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB01) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 01/10/2024 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 01/10/2024 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 30/09/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 27/09/2024 16:18

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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