TRF2 - 5008018-15.2021.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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24/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008018-15.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDRE PEREIRA DUQUE ESTRADAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o § 4o do Art. 17 da Lei 10.259/2001 estabelece que quando o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o deste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, conforme preceitua o caput do Art. 17 da citada Lei.
Frise-se que a renúncia acostada à inicial, se refere ao valor devido à época do ajuizamento e para fins de determinação de competência.
Ev. 80.
Dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos para homologação do cálculo e posterior expedição de RPV/precatório. -
23/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/07/2025 14:35
Determinada a intimação
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05/06/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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17/02/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 15:03
Determinada a intimação
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15/02/2025 20:22
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2024 16:18
Juntada de Petição
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09/09/2024 15:20
Juntada de Petição
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07/08/2024 15:37
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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18/07/2024 15:09
Juntada de Petição
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12/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/05/2024 22:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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15/05/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 14:04
Determinada a intimação
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15/05/2024 10:19
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 12:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/03/2024 14:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNITJE01
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08/03/2024 14:37
Transitado em Julgado
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08/03/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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20/02/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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30/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 15:44
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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16/02/2023 16:48
Conclusos para decisão de admissibilidade
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16/02/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/02/2023 04:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/01/2023 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/01/2023 13:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/01/2023 10:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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18/01/2023 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/12/2022 14:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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02/12/2022 20:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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29/11/2022 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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18/11/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2022 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2022 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/11/2022 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/11/2022 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/11/2022 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7
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01/11/2022 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/11/2022 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/10/2022 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/10/2022 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/10/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2022 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/10/2022 19:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 16:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/10/2022 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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19/10/2022 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2022 14:30</b><br>Sequencial: 30
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05/10/2022 15:37
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/10/2022 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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03/10/2022 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/10/2022 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/09/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2022 19:08
Ato ordinatório praticado
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26/09/2022 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/09/2022 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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08/09/2022 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2022 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/09/2022 18:41
Julgado procedente em parte o pedido
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09/05/2022 16:10
Conclusos para julgamento
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30/03/2022 16:53
Juntada de Petição
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24/02/2022 17:22
Juntada de Petição
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24/02/2022 16:58
Juntada de Petição
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24/02/2022 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2022 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/01/2022 16:13
Determinada a intimação
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28/01/2022 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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20/10/2021 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/10/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/09/2021 18:26
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/09/2021 18:26
Despacho
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21/09/2021 05:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2021 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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