21/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2025 15:38

Despacho
19/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004253-35.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA NOVAESADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 145 - 17/09/2025 - COMUNICAÇÕES
18/09/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/09/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/09/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
18/09/2025 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/09/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
17/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 14:25

Despacho
16/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004253-35.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA NOVAESADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 10/09/2025 - COMUNICAÇÕES
10/09/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 134
10/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
10/09/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:10

Despacho
04/09/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
24/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004253-35.2023.4.02.5112/RJAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA NOVAESADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA NETO (OAB RJ257627)ADVOGADO(A): LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ121657)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento, em favor de PAULO ROBERTO DA SILVEIRA NOVAES, das prestações referentes ao benefício de nº 704.614.553-0, desde 28/01/2019 data de entrada do primeiro requerimento até o dia anterior ao início do benefício de nº 712.389.130-0 (24/11/2022), que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Deverão ser descontadas do valor total da condenação as parcelas eventualmente recebidas em antecipação do benefício no período da pandemia causada pela Covid-19, tendo em vista que o Decreto nº 10.316/2020, regulamentador da Lei nº 13.982/2020, veda o recebimento cumulativo de benefício previdenciário ou assistencial com o auxílio-emergencial.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intimem-se.
12/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 13:21

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/04/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/04/2025 05:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98
09/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:21

Despacho
09/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 91 e 92
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/03/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:28

Juntada de Petição
19/03/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
19/03/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/03/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/12/2024 16:18

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:44

Juntada de Petição
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
07/11/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 08:29

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2024 14:17

Conclusos para julgamento
01/07/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/06/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/06/2024 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/05/2024 09:50

Juntada de Petição
13/05/2024 21:30

Juntada de Petição
13/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/05/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/05/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA NOVAES <br/> Data: 13/05/2024 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: LUCIANA MOREIRA BAUER
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
16/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 18:25

Convertido o Julgamento em Diligência
23/11/2023 10:03

Conclusos para julgamento
23/11/2023 09:40

Juntada de Petição
23/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 26 e 29
14/11/2023 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
01/11/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:35

Juntada de Petição
27/10/2023 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
27/10/2023 13:18

Decisão interlocutória
27/10/2023 10:49

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/10/2023 15:31

Juntada de Petição
17/10/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/10/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/10/2023 11:44

Determinada a intimação
16/10/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:14

Alterado o assunto processual
09/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/08/2023 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2023 12:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJJUS502J para RJITP01F) - processo: 50015749620224025112
09/08/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:45

Declarada incompetência
28/07/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 16:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2023 15:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/07/2023 15:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS502J)
14/07/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00