05/09/2025 14:36

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041672-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELIZETE DE JESUSADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes da descida dos autos do(a) E.

TRF 2ª Região / Turma Recursal, ciente de que a execução dos honorários sucumbenciais está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, de modo que, salvo efetiva comprovação por parte do credor acerca da situação de capacidade financeira do devedor para tanto, o feito será arquivado após a intimação.
18/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:31

Despacho
18/08/2025 10:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESJUS500
15/08/2025 18:24

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
28/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5041672-97.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ELIZETE DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SEQUER HÁ INCAPACIDADE.

EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 35)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 40), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo, os quais comprovam a existência de gonartrose e condropatia fêmoro-patelar, condições que lhe causam dor intensa, limitação funcional e configuram o impedimento de longo prazo. Aduz que a sentença atacada considerou não haver deficiência porque não há incapacidade para o trabalho/vida independente, mas o conceito de pessoa com deficiência deixou de se relacionar com a incapacidade para o trabalho e para a vida independente e passou a guardar estreita correlação com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreira(s), obstruem a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Requer a reforma da sentença. É o breve relatório.

Decido.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 24), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 55 anos, ensino fundamental incompleto, do lar, é portadora de gonartrose bilateral sem sinais de gravidade, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. O benefício em questão é assistencial e é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, já que não exige qualquer contribuição pelo beneficiário, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se o Enunciado 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
25/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 22:30

Despacho
24/07/2025 22:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 22:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2025 22:05:56)
24/07/2025 22:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2025 17:45:20)
04/07/2025 15:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G03)
04/07/2025 15:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 19:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/05/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
30/04/2025 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
06/02/2025 14:13

Juntada de Petição
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZETE DE JESUS <br/> Data: 11/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lado d
05/02/2025 07:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/12/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 16:20

Determinada a intimação
17/12/2024 16:51

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/12/2024 15:27

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01F para ESJUS501)
15/12/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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