15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098881-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GOLDA IGLICKY (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

REVISÃO DE RMI.

RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE DIALETICIDADE, QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso do INSS (Evento 24) em face de sentença que o condenou "a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 41/175.228.411-6 da parte autora nos exatos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, de modo a ser considerada a média de 143 salários-de-contribuição dos 179 salários apurados dentro do PBC" (Evento 15).

Decido.

O recurso da autarquia não merece ser conhecido, porquanto carece de argumentação relacionada aos documentos constantes dos autos, inexistindo impugnação específica a quaisquer dos fundamentos lançados na sentença, bem como à situação fática trazida a debate, tendo a autarquia formulado apenas argumentos jurídicos, sempre de forma genérica, os quais poderiam, perfeitamente, ser utilizados em qualquer caso em que se discute a validade da incidência do divisor mínimo previsto no §2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, no cálculo do salário-de-benefício, o que sequer constituiu fundamento jurídico para o acolhimento do pedido de revisão, conforme sentença: "O divisor mínimo determinado no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 é aplicado quando um segurado possui número de salários-de-contribuição dentro do PBC inferior a 60% desse PBC, e a soma desses salários é dividida pelo número correspondente a 60% do PBC, o que não ocorreu no cálculo da aposentadoria da parte autora.

O erro que se apura na carta de concessão do benefício de aposentadoria da autora foi não considerar 80% maiores salários-de-contribuição, correspondentes, no caso, a 143 salários dos 179 apurados dentro do PBC" (trecho da sentença).

Como colocada a argumentação, o que pretende o recorrente é que esta instância recursal promova verdadeira investigação abstrata do julgado e reanálise do caso concreto, de modo a verificar se a sentença proferida está ou não em conformidade com os genéricos fundamentos expendidos, sem que o próprio recorrente indique quais os pontos do julgado merecem reparo e por quais específicas razões, o que não pode ser admitido, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo-se, dentre outras exigências, que o recorrente decline, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito em face dos quais se insurge contra a decisão recorrida. 2.

No caso vertente, a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a excluindo do pólo passivo e remetendo os autos, por consequência, ao Juízo Estadual. 3.

O recurso de apelação se acha desprovido de qualquer fundamento - fático ou jurídico- que possa servir de base para o pedido de reforma da sentença.

Note-se que a apelante restringe- se a manifestar sua intenção de recorrer e a pugnar, genericamente, pela reforma da sentença, deixando de apresentar suas razões de apelação. 4.

Alegações genéricas, desprovidas de impugnação específica dos fundamentos da sentença, não se prestam a devolver ao Tribunal o exame da matéria, não restando dúvida de que o não atendimento do requisito do art. 514, II, do CPC, prejudica o trâmite da apelação. 5.

Recurso de apelação não conhecido. (TRF, AC 00002257520054025101, Relator Des.

Aluisio Gonçalves de Castro, DJ 21/05/2015) Em síntese: à toda evidência, trata-se de protesto genérico de revisão de decisão de primeiro grau e, também, de recurso que não cumpre o requisito de regularidade formal da dialeticidade.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:15

Não conhecido o recurso
01/09/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
01/09/2025 08:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 22:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098881-15.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GOLDA IGLICKYADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 41/175.228.411-6 da parte autora nos exatos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, de modo a ser considerada a média de 143 salários-de-contribuição dos 179 salários apurados dentro do PBC.
12/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2025 14:20

Julgado procedente o pedido
13/04/2025 10:46

Conclusos para julgamento
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/02/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 00:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 00:47

Determinada a citação
02/12/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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