TRF2 - 5073148-13.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073148-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LIVIA QUEIROD PEREIRAADVOGADO(A): RENATO MENEZES LOURENCO (OAB RJ171585) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada.

Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende revisão de RMI do seu benefício de auxílio-doença (NB 719.273.866-3) e dano moral.

Alega a parte autora, (evento 1, INIC1) que requereu o benefício em 04/02/2025, o qual foi deferido com a RMI fixada em R$1.518,00.

Contudo, afirma a parte autora que o INSS somente considerou os últimos 12 salários de contribuição.

Assim, a parte autora requer, (evento 1, INIC1):  2.

Ao final, seja julgada procedente a presente ação para: a.

Declarar o direito da autora à revisão do benefício NB 719.273.866-3, com base na média de todos os salários de contribuição constantes do CNIS; b.

Condenar o INSS ao pagamento das diferenças apuradas na planilha acima, no valor de R$ 57.444,52 (cinquenta e sete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais desde o vencimento de cada parcela; c.

Condenar o INSS a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: -Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, Gov.Br, apesar de poder autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida.

Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção.

No mesmo prazo, Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça.

Caso não juntada a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo.

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.

Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.