11/09/2025 15:11

Juntada de Petição
28/08/2025 19:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001507-62.2025.4.02.5004/ES AUTOR: VALDEMIR VERISSIMO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA REGINA COUTO ULIANA (OAB ES008817) DESPACHO/DECISÃO VALDEMIR VERISSIMO DE OLIVEIRA, por esta ação proposta em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:40

Determinada a intimação
18/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 15:45

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 04:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/06/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:38

Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 18:42

Juntada de Petição
15/05/2025 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESLIN01S)
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:59

Declarada incompetência
13/05/2025 19:10

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
06/05/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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