28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009527-25.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEXANDRE NASCIMENTO CERQUEIRAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 10:33

Juntada de Petição
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição
04/11/2024 16:40

Intimado em Secretaria
04/11/2024 16:38

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
22/10/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 17:30

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 14:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:40

Determinada a citação
07/10/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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