19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000118-15.2025.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA LIBORIO (AUTOR)ADVOGADO(A): TALITA ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB RJ217729)ADVOGADO(A): GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RJ203742) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA.

REVISÃO DE RMI. NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI 8.213/91, O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE — E, POR EXTENSÃO, O VALOR DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, QUE FOI ABSORVIDO POR AQUELE — INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA.

PRECEDENTES DA TNU E DO STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recorre o INSS de sentença que o condenou "a revisar o valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 208.966.833-9) da parte autora, incluindo-se no cálculo do salário-de-contribuição os valores recebidos a título de auxílio-acidente (NB 855530430) e a pagar os valores atrasados decorrentes da revisão, desde a DER (17/08/2023)" (Eventos 26 e 33).

Decido.

Em que pese o inconformismo do réu, a sentença está alinhada à jurisprudência da TNU.

Confira-se: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO.

NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1 .

TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4 .03.6301: "O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ". 2 .

NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TNU - RCL: 00000066320204900000, Relator.: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 16/10/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 19/10/2020) No mais, o auxílio-suplementar — benefício originalmente concedido ao autor (Ev. 33) — foi totalmente absorvido pela normatização do atual auxílio-acidente, constante no artigo 86 da Lei 8.213/91, culminando por unificar os dois benefícios acidentários, razão pela qual o disposto no art. 31 deste diploma também é aplicável àquele benefício: "Art. 31.

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)" Confira-se jurisprudência correlata do E.

STJ: "[...] 2.

Transformado o auxílio-suplementar em auxílio-acidente pela Lei nº 8.213/1991, os requisitos da sua concessão previstos pelo art. 9º da Lei nº 6.636/1976, implicitamente foram absorvidos no art. 86 da mencionada Lei de Benefícios" (STJ - AgRg no REsp: 1098099 SP 2008/0223915-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/11/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012). "[...] Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele ( AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1 .098.099/SP, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel .

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-de-contribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria" (STJ - REsp: 1247971 PR 2011/0079656-3, Relator.: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 28/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015).

Por fim, os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.

No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
07/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000118-15.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA LIBORIOADVOGADO(A): TALITA ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB RJ217729)ADVOGADO(A): GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RJ203742) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
27/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 17:56

Conclusos para julgamento
31/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000118-15.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ALEXANDRE CARLOS DA SILVA LIBORIOADVOGADO(A): TALITA ROBERTA GOMES DA SILVA (OAB RJ217729)ADVOGADO(A): GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO (OAB RJ203742) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, da manifestação do réu.
21/05/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTESTAÇÃO'
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 19:05

Determinada a citação
21/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:24

Determinada a intimação
22/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 16:19

Alterado o assunto processual
15/01/2025 16:10

Alterado o assunto processual
10/01/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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