05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5057160-83.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: JOSE PERROTA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. recolhimentos de contribuição previdenciária em montantes superiores aos devidos. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO.

DIREITO À RESTITUIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo a quo.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2025 19:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
22/08/2025 17:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/08/2025 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 89
07/08/2025 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057160-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PERROTA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Apresentado recurso inominado, ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
04/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 12:26

Despacho
02/08/2025 20:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057160-83.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE PERROTA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I do CTN, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 22/01/2019, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
18/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 16:39

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 17:04

Decisão interlocutória
19/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/01/2025 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 16:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/10/2024 18:48

Juntada de Petição
22/10/2024 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:08

Determinada a intimação
06/09/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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