28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008385-83.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JONATAN FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 14:35

Decisão interlocutória
09/05/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/04/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:50

Determinada a intimação
14/04/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição
14/01/2025 17:07

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
26/12/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:44

Determinada a intimação
19/12/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:50

Determinada a citação
07/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:34

Determinada a intimação
03/09/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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