09/09/2025 13:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIT06
09/09/2025 13:49

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011655-03.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: ANGELA CRISTINA MORI BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ058459) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPROVAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI SUPERIOR A DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou a lide nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte de EMIL ALCOFORADO BIEDERMANN, com DIB na DER, qual seja, em 23/03/2023, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (...) O recorrente alega, basicamente, que não foi comprovada união por mais de dois anos antes do óbito, não sendo devida a pensão vitalícia.

Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. É o relatório. O INSS não trouxe, em recurso, argumentos capazes de reverter a higidez da sentença, motivo por qual esta deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. O comprovante de transferência bancária datado de 2022 e as recentes fotografias, bem como os depoimentos prestados em audiência, são suficientes para comprovar a união estável do casal por período superior a 2 anos antes do óbito.

Destaco que a valoração das declarações prestadas pelas testemunhas compete ao Magistrado que preside a audiência e é aferida caso a caso.

Ao Juiz sentenciante cabe avaliar a credibilidade das declarações das testemunhas a partir do contato pessoal com os quais mantém, o que possibilita verificar mais atentamente a honestidade, veracidade e confiabilidade das informações por eles prestadas, a fim de buscar a verdade dos fatos, e prestar a função jurisdicional.

Nesse contexto, a sentença a quo, ora guerreada, mostra-se irretocável, posto que devidamente fundamentada, tendo demonstrado o juízo a quo que seu convencimento, quanto à efetividade da alegada convivência à data do óbito do instituidor, está firmada na documentação existente nos autos e nos testemunhos colhidos em audiência: Neste sentido, transcrevo a fundamentação deduzida pelo MM.

Magistrado a quo, notavelmente na parte que segue: Voltando a vista para o caso concreto, verifico que as provas documentais foram aptas à demonstração do vínculo de união estável e dependência econômica, como passo a expor.

Nesse sentido, em Evento 1, END15 foi acostado comprovante de residência, onde consta que o falecido residia no mesmo endereço que a Autora, a saber, na Rua Barão do Amazonas, 401, apt nº 903, Niterói/RJ.

O casal mantinha, ainda, Plano AMIL Dental, em conjunto, conforme de vê do Evento 1, ANEXO8.

Além disso, em Evento 1, ANEXO7 se encontra a Declaração de união estável feita entre a Autora e o de cujus, ainda em vida, na qual atestam que viviam em união estável desde 25/12/2002, inclusive, no endereço supracitado.

Porém, percebe-se que a certidão de óbito (Evento 1, CERTOBT12) apresenta divergência no endereço do falecido, haja vista informar o endereço do Sr.

EMIL na Avenida Oliveira Belo 1098, Vila da Penha - Rio de janeiro - RJ.

Todavia, na realização da audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 18/03/2025 e acostada em Evento 25, fora esclarecido pela Autora e pela testemunha MARGARIDA que, no momento de sua morte, o Sr.

EMIL estava passando os finais de semana e alguns dias na casa de sua mãe para ajudá-la, haja vista a morte recente de seu pai. Contudo, foi asseverado que o de cujus residia com a Autora na Rua Barão do Amazonas, 401, apt nº 903, Niterói/RJ. Nessa mesma direção, foi anexado comprovante de residência (Evento 1, END15) em nome do falecido, constando que residia junto com a Autora.

Por último, da audiência de conciliação, instrução e julgamento, realizada no dia 18/03/2025, contida no Ev. 25, após o depoimento da Autora e de suas duas testemunhas, restou demonstrada a existência de relação de companheira da Autora em relação ao falecido, sendo certo que os depoimentos prestados foram uníssonos no sentido de que os dois conviviam como se marido e mulher fossem e assim se apresentavam aos amigos e familiares.

Dito isso e pelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a parte Autora manteve relacionamento de união estável com o falecido, gozando da qualidade de dependente do segurado cuja concessão da pensão por morte, NB: 201.444.260-0, pleiteia.

Verifica-se, ainda, que, de acordo com a CNH da Autora, acostada em Evento 1, RG3, a Sra.

ANGELA, na data do óbito de seu companheiro, a saber, 04/12/22 (Evento 1, CERTOBT12) contava com mais de 44 anos.

Portanto, deverá ser-lhe concedida pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V da Lei 8.213/91. Não há razão para reforma. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento da quantia de 10% do valor da condenação observada a Súmula 111 do STJ a título de honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011655-03.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ANGELA CRISTINA MORI BEZERRAADVOGADO(A): MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ058459)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte de , com DIB na DER, qual seja, em 23/03/2023, Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Oportunamente, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.

R.

I.
21/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/04/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
26/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 14:26

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 18/03/2025 14:00. Refer. Evento 17
17/03/2025 10:33

Juntada de Petição
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/02/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/02/2025 13:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 18/03/2025 14:00
30/01/2025 17:56

Determinada a intimação
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:17

Juntada de Petição
28/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2024 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 11:38

Determinada a citação
29/04/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:57

Determinada a intimação
29/11/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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